Política de Privacidade e Proteção de Dados
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS
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INDICE
1. Objeto ..................................................................................................................................... 04
2. Abrangência .......................................................................................................................... 04
3. Definições e terminologias ..................................................................................................... 04
4. Descrição ................................................................................................................................ 05
4.1. Diretrizes Gerais ........................................................................................................... 05
4.2. Princípios de Proteção de Dados Pessoais .................................................................... 05
4.3. Bases legais .................................................................................................................. 07
4.4. Sobre Dados Coletados.................................................................................................08
4.5. Atividades de Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco ........................................ 09
4.6. Tratamento de Dados Pessoais de Titulares Menores ................................................. 10
4.7. Informação de Processamento Justo ........................................................................... 10
4.8. Tratamento de Dados Pessoais por Terceiros .............................................................. 11
4.9. Divulgação de Dados Pessoais ...................................................................................... 12
4.10. Direitos do Titular dos Dados Pessoais ....................................................................... 12
4.11. Prazo de retenção e descarte de Dados Pessoais ....................................................... 13
4.12. Proteção e Segurança dos Dados Pessoais ................................................................. 13
4.13. Resposta a um incidente de segurança ...................................................................... 13
4.14. Esclarecimentos de dúvidas ....................................................................................... 14
4.15. Informações do Encarregado para contato ................................................................ 14
5. Referências ........................................................................................................................... 14
6. Histórico de revisões ............................................................................................................. 14
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1. OBJETIVO
Esta Política tem o objetivo de assegurar que os Colaboradores e Terceiros (conforme
abaixo definidos), da BrasilCard [“BrasilCard”], empresa integrante do Grupo Adriano
Cobuccio, observem e cumpram os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018, conforme alterada, a “LGPD” ou “Lei de Proteção de
Dados”), para que durante a condução dos negócios em nome da BrasilCard seja
garantida a conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
2. ABRANGÊNCIA
Esta Política é aplicável a empresa BrasilCard, para os fins da legislação de privacidade
e de proteção de dados em vigor, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018, conforme alterada, doravante denominada “LGPD”),
demonstrando que a BrasilCard preza pelo cuidado com os seus dados pessoais e está
comprometido a tratá-los de forma segura e responsável, no exercício de suas
atividades.
3. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS
Sem prejuízo das definições atribuídas no âmbito da LGPD, para os fins desta Política
os termos definidos terão os seguintes significados:
documento voltado a transparecer aos Titulares informações relativas ao
COMUNICADO DE
tratamento de seus Dados Pessoais
PRIVACIDADE
manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda
com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
CONSENTIMENTO
determinada
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
CONTROLADOR competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
DADO PESSOAL
dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
DADO PESSOAL filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado
SENSÍVEL
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
ENCARREGADO
Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal (Lei 13.709/2018)
LGPD
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pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
OPERADOR tratamento de dados pessoais em nome do controlador
refere–se a todo e qualquer prestador de serviços, fornecedor, consultor,
parceiro de negócio, terceiro contratado ou subcontratado, seja pessoa
física ou jurídica, independentemente de contrato formal ou não, que atua
TERCEIROS
por conta e ordem do BrasilCard ou que presta serviços ou fornece
materiais com tratamento de dados pessoais
pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
TITULAR DE DADOS tratamento
toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
TRATAMENTO
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
4. DESCRIÇÃO
4.1. Diretrizes Gerais
O conteúdo desta Política é de propriedade da BrasilCard, sendo destinado para uso
interno e está disponível na intranet da empresa. Para garantir que seja considerada a
versão mais atualizada, não é recomendado que este documento seja reproduzido,
armazenado ou transmitido, em qualquer formato ou por quaisquer meios, sejam
eletrônicos ou físicos.
A BrasilCard define, através desta Política, como os Dados Pessoais devem ser
coletados, manipulados, armazenados, divulgados e, de qualquer outra forma, tratados
para atender aos padrões de proteção de dados pessoais e cumprir a legislação
aplicável.
4.2. Princípios de Proteção de Dados Pessoais
É responsabilidade de todo e qualquer Colaborador e/ou Terceiro da BrasilCard a
observância dos princípios abaixo:
a) Boa-Fé. Os Dados Pessoais devem ser objeto de Tratamento de maneira
justa, transparente e legal. O Empregado e/ou Terceiro não deve tratar
os Dados Pessoais de um Titular, a menos que tenha um motivo legítimo
para fazê-lo.
b) Finalidade e Adequação. O Tratamento de Dados Pessoais deve ser
conduzido para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados
ao Titular. Os Dados Pessoais não devem ser objeto de Tratamento de
maneira incompatível com as finalidades informadas ao Titular.
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c) Livre acesso. Os Titulares terão direito à consulta facilitada e gratuita
sobre a forma e duração do Tratamento, bem como sobre a integridade
de seus Dados Pessoais.
d) Não discriminação. Os Dados Pessoais não poderão ser utilizados para
quaisquer finalidades discriminatórias, ilícitas ou abusivas.
e) Necessidade. O Tratamento de Dados Pessoais deve ser adequado,
relevante e limitado aos dados necessários para suas finalidades, com
abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às suas finalidades no seu Tratamento.
f) Qualidade dos dados. Aos Titulares devem ser garantidas a exatidão,
clareza, relevância e atualização dos seus Dados Pessoais em
Tratamento pela Empresa, seus Empregados e/ou Terceiros, de acordo
com a sua necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu
Tratamento. Quaisquer Dados Pessoais incorretos identificados durante
o processo de Tratamento devem ser retificados o mais rápido possível.
g) Responsabilização e prestação de contas. A Empresa, seus
Empregados e quaisquer Terceiros são responsáveis por demonstrar sua
conformidade com esta Política. A Empresa deve assegurar a adoção de
medidas eficazes para fins de observância e cumprimento da LGPD.
h) Retenção de dados. Os Dados Pessoais não devem ser mantidos por
mais tempo do que o necessário, à luz do propósito (ou propósitos) legal
para o qual são processados e de acordo com os períodos e princípios
internos de retenção aplicáveis.
i) Segurança e prevenção. Os Dados Pessoais devem ser protegidos
contra o Tratamento não autorizado ou ilegal e de situações acidentais a
fim de prevenir a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo
Dados Pessoais.
j) Transferências internacionais de dados. Quaisquer eventuais
transferências internacionais de Dados Pessoais deverão observar os
limites e procedimentos estabelecidos na LGPD, nesta Política e demais
normativos internos aplicáveis.
k) Transparência. Os Titulares terão assegurado o direito de obter
informações claras, precisas e acessíveis sobre o Tratamento de seus
Dados Pessoais e os respectivos agentes de Tratamento, observados os
segredos comercial e industrial.
4.3. Bases Legais
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De acordo com a LGPD, as bases legais que utilizamos para o tratamento dos dados
pessoais são:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – Existência de lei,
norma, decisão judicial ou regulação vigente, pelo qual o Tratamento se torna
necessário.
Exemplos: fechamento e validação da folha de pagamento; administração de
ponto eletrônico; atendimento de eventuais solicitações de órgãos
reguladores e/ou autoridades administrativas, bloqueio judicial de contas
bancárias determinado por ordem judicial; envio de dados ao E-Social;
tratamento de indícios de lavagem de dinheiro, atendimento de solicitações
de informação relacionada a operações ilícitas (lavagem de dinheiro,
corrupção, etc.).
b) Execução de contrato ou procedimentos preliminares ao contrato –
Quando necessário o Tratamento para a execução de contrato ou de
procedimentos preliminares relacionados a um contrato, do qual o Titular de
Dados seja parte.
Exemplos: contratação de novos funcionários; gestão financeira de
pagamentos; gestão dos benefícios aos Colaboradores, contratação de
fornecedores, contratação de consultoria jurídica, configuração de regras de
permissões de acesso entre os sistemas internos da BrasilCard.
c) Exercício regular de direito, inclusive em contratos, em processo
judicial, administrativo ou arbitral, em trâmite ou futuro.
Exemplos: gestão jurídica de processos judiciais, extrajudiciais e consultorias;
documentos de comprovação para obtenção de benefícios fiscais; análise de
perfil de riscos à lavagem de dinheiro (processo conheça seu colaborador).
d) Legítimo interesse – Para garantir a continuidade das atividades
econômicas e operações da BrasilCard, desde que o Titular tenha expectativa
quanto à atividade de Tratamento dos seus Dados Pessoais.
Exemplos: gestão de treinamentos corporativos; avaliação de performance
dos funcionários.
e) Consentimento – Sem prejuízo das hipóteses acima, o Tratamento de
Dados Pessoais poderá ainda ocorrer caso o Titular de Dados dê o seu
consentimento livre e inequívoco a BrasilCard e/ou Terceiros contratados
para realização de Tratamento de seus Dados Pessoais (parágrafo a seguir
para maiores detalhes).
Exemplo: recrutamento e seleção de candidatos; para fins de marketing e
comunicação com clientes.
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O Consentimento pode ser utilizado para fundamentar qualquer atividade de
Tratamento, desde que seja livre, informado e inequívoco. Para que um Consentimento
seja válido nos termos da LGPD, ele deve atender a cada um dos seguintes critérios:
a) deve ser específico para uma finalidade pretendida pelo;
b) ao prestar o seu consentimento, o Titular de Dados deve ter sido
devidamente informado sobre as atividades de tratamento com detalhes
suficientes para entender com o que está consentindo;
c) deve ser prestado livremente pelo Titular de Dados;
d) não pode ser vinculado à ocorrência de quaisquer outras condicionantes
(por exemplo: a celebração de um contrato não pode estar condicionada ao
consentimento do Titular de Dados);
e) deve ser dado por meio de uma declaração inequívoca, clara, expressa
e ativa do Titular de Dados.
Os registros de consentimentos são retidos pela BrasilCard para comprovar a respectiva
autorização. Além disso, o Titular de Dados tem o direito de retirar seu consentimento a
qualquer momento e essa revogação deve ser de fácil acesso.
Sem prejuízo dos exemplos acima listados para as bases legais, em caso de quaisquer
dúvidas para identificação das finalidades específicas, o Empregado e/ou Terceiro
deverá entrar em contato com o Encarregado ou com o Comitê para obter orientação
sobre a realização das atividades de Tratamento propostas.
4.4. Sobre Dados Coletados
Poderão ser coletados dados dos clientes, incluindo informações pessoais, quando o
Titular se submete ou interage com a BrasilCard Cobuccio através de meios de
comunicação e serviços, incluindo aplicativos e outras soluções tecnológicas, o que
abrange:
a) Dados cadastrais: nome completo, documentos de identificação,
nacionalidade, endereço, data de nascimento, filiação, gênero;
b) Dados de contato, como telefone e e-mail;
c) Ocupação profissional;
d) Renda declarada e comprovante;
e) Cópias de documentos de identificação como RG, CNH, CPF; e
f) Dados biométricos, tais como a fotografia do seu rosto, sua impressão
digital e/ou biometria facial para desbloqueio do app via dispositivo, e
reconhecimento facial para fins de autenticação.
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g) Endereço IP do dispositivo móvel utilizado para acessar os serviços ou
produtos;
h) Atributos do dispositivo, tais como ID, sistema operacional, navegador,
modelo e informações vinculadas à interação de aplicativo
Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para atender as seguintes
finalidades:
a) Identificar, autenticar e verificar requisitos para contratação dos serviços e
produtos da BrasilCard;
b) Autenticação de transações financeiras;
c) Atendimento de solicitações e dúvidas;
d) Contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de
comunicação;
e) Proteção ao crédito, incluindo concessão de crédito e aumento de limite;
f) Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;
g) Prevenção e resolução de fraudes, tentadas ou consumadas, invasões,
ataques cibernéticos e falhas técnicas;
h) Investigações e medidas de PLD/FT para garantia da segurança dos clientes
da BrasilCard;
i) Garantir meios de acessibilidade para assegurar atendimento justo e equitativo
aos nossos clientes e outros titulares de dados que necessitem; e
j) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para manutenção do seu
cadastro atualizado ou cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias,
incluindo normas de Conheça seu Cliente (KYC), Prevenção à Lavagem de
Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT).
4.5. Atividades de Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco
Caso o Tratamento de Dados Pessoais represente um “alto risco” para o Titular de
Dados, a BrasilCard providenciará um relatório de avaliação do impacto potencial à
proteção de Dados Pessoais. Assim, caso se depare com um caso que pode representar
alto risco, busque orientações com o Encarregado.
São exemplos de Tratamento de “alto risco”, (i) o monitoramento ou criação de perfil dos
Titulares de Dados; ou (ii) o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis em larga escala.
4.6. Tratamento de Dados Pessoais de Titulares Menores
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A LGPD estabelece excepcionalidades para os casos de tratamento de Dados Pessoais
cujos Titulares de Dados sejam menores de idade, em decorrência da vulnerabilidade
dos mesmos. Nesses casos, o Tratamento deverá ser conduzido:
a) visando o melhor interesse de tais indivíduos, ou seja, com a finalidade de
beneficiá-los, ainda que de forma indireta; e
b) de forma transparente, de modo que informações destinadas a este público
deverão ser prestadas de maneira simples, clara e acessível, consideradas
as condições físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais
dos destinatários, com o uso de recursos audiovisuais, quando adequado, de
forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável
legal e adequada ao entendimento do menor de idade.
Não obstante o cumprimento dos requisitos acima, o tratamento de Dados Pessoais
cujos Titulares de Dados sejam menores de idade, necessitará da prévia coleta do
consentimento específico e em destaque, de pelo menos um dos pais ou responsável
legal.
4.7. Informação de Processamento Justo
Nos termos da LGPD, quaisquer formulários (impressos ou virtuais) que coletem dados
sobre um indivíduo devem conter um Comunicado de Privacidade informando como os
dados serão utilizados, incluindo: (i) a finalidade do Tratamento, (ii) o tempo de retenção,
e (iii) o compartilhamento terceiros.
É importante que o Titular de Dados receba informações sobre o Tratamento de seus
Dados Pessoais pela BrasilCard, preferencialmente no momento em que ocorrer a
coleta.
As informações fornecidas ao Titular de Dados devem incluir, ao menos, os seguintes
itens:
a) a identificação e detalhes de contato da BrasilCard, enquanto Controlador
ou Operador (se aplicável);
b) a finalidade para o qual os Dados Pessoais serão tratados;
c) o período durante o qual os Dados Pessoais serão retidos, caso seja
possível fornecer um período específico;
d) uma descrição geral das medidas adotadas pela BrasilCard com relação
à proteção da confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais.
4.8. Tratamento de Dados Pessoais por Terceiros
A BrasilCard deverá celebrar contrato contendo cláusulas de privacidade e proteção de
dados sempre que um terceiro realizar Tratamento de Dados Pessoais em seu nome
(Operador de Dados).
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O contrato celebrado com o referido Operador de Dados deverá ser aprovado pelo
Departamento Jurídico e assinado por ambas as partes antes que qualquer Dado
Pessoal seja compartilhado com ou tratado pelo terceiro.
Além disso, ao contratar um terceiro, a BrasilCard deverá realizar a devida diligência de
privacidade do fornecedor, tanto no início do relacionamento, quanto ao longo do vínculo
do relacionamento contratual.
Dados pessoais que podem ser coletados de terceiros:
a) Dados cadastrais: nome completo, filiação, data de nascimento, CPF, número de
telefone, endereço;
b) Dados sobre restrições financeiras: negativações, valores devidos, datas de
vencimento, quantidades de consultas;
c) Informações sobre histórico de crédito;
d) Score gerado por bureaux de crédito; e
e) Se é Pessoa Politicamente Exposta (PPE) ou se faz parte de alguma lista de
restrição (OFAC, CSNU).
A coleta de dados de terceiros se procederá para atender as seguintes finalidades:
a) Prestação e oferecimento dos serviços e produtos da BrasilCard;
b) Melhoria de nossos produtos e serviços;
c) Proteção ao crédito, incluindo concessão de crédito e aumento de limite;
d) Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;
e) Investigações e medidas de PLD/FT para garantia da segurança dos clientes da
BrasilCard;
f) Garantir meios de acessibilidade para assegurar atendimento justo e equitativo
aos nossos clientes e outros titulares de dados que necessitem; e
g) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para manutenção do seu
cadastro atualizado ou cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias,
incluindo normas de Conheça seu Cliente (KYC), Prevenção à Lavagem de
Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FT).
4.9. Divulgação de Dados Pessoais
A BrasilCard deve garantir que os Dados Pessoais não sejam divulgados a terceiros
não autorizados, de modo que todos os Colaboradores deverão sempre avaliar, de
acordo com os princípios mencionados nesta Política, a necessidade de
compartilhamento de informações quando houver solicitação nesse sentido.
4.10. Direitos do Titular dos Dados Pessoais
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A LGPD dispõe que o Titular possui direitos em relação aos seus respectivos Dados
Pessoais em tratamento pela BrasilCard, assim, caso um colaborador receba solicitação
de exercício de algum dos direitos elencados abaixo, tal solicitação deve ser
imediatamente enviada para o Encarregado ou deverá ser comunicado ao Titular de
Dados Pessoais ou seu representante legal que faça a solicitação no canal adequado,
passando-se as devidas orientações sobre como fazê-lo.
São direitos do Titular:
a) Confirmação da existência de tratamento – todo e qualquer Titular de Dados,
sem justificativa, possui o direito de confirmar a existência de tratamento de seus
dados pessoais.
b) Acesso aos dados – o Titular de Dados tem o direito de acessar e obter
informações a seu respeito.
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados – o Titular de
Dados tem o direito de manter os seus dados atualizados e de forma correta.
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação – o Titular de Dados tem o direito de
solicitar uma destas ações quando houver dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com a LGPD.
e) Portabilidade de dados pessoais – o Titular de Dados tem o direito de obter
seus dados pessoais de forma estruturada a fim de serem transmitidos a outro
fornecedor de serviço ou produto (outro controlador de dados).
f) Eliminação – o Titular de Dados tem o direito de eliminar os seus dados
pessoais tratados com base no consentimento, exceto quando houver obrigação
legal ou regulatória que permita o tratamento, transferência a terceiro ou os
dados estiverem anonimizados para uso exclusivo do controlador.
g) Informação sobre compartilhamento – o Titular de Dados tem o direito de
saber com quais entidades públicas e privadas foi realizado o compartilhamento
de dados pessoais.
h) Não fornecer consentimento – o Titular de Dados tem o direito de não fornecer
o consentimento solicitado e ser informado sobre eventuais consequências do
não fornecimento.
i) Revogação do consentimento – o Titular de Dados tem o direito de revogar o
consentimento fornecido a qualquer tempo.
4.11. Eliminação, Prazo de retenção e Descarte de Dados Pessoais
É direito do Titular solicitar a eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização dos seus
Dados Pessoais tratados com base no consentimento, exceto quando houver obrigação
legal ou regulatória que permita o tratamento, transferência a terceiro ou os dados
estiverem anonimizados para uso exclusivo do controlador, necessários para prestação
de serviços ou entrega de produtos.
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A eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização poderá ser solicitada por um dos
canais de atendimento disponibilizados pela Brasil Card por meio de aplicativo, telefone,
sítio eletrônico, e-mail ou através de redes sociais oficiais.
Ou seja, poderá ser solicitada a exclusão da conta/dados através do mesmo canal de
contratação/solicitação dos serviços, a ser realizada diretamente pelo Titular.
Alguns dados podem ser mantidos para continuar a realizar o Tratamento, mesmo no
caso de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em algumas
circunstâncias, como para cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias,
para resguardar e exercer direitos da Brasil Card, do Titular e clientes, para prevenção
de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por
questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em
lei.
Os Dados Pessoais tratados pela Brasil Card não devem ser retidos por mais tempo do
que o necessário para o cumprimento de suas respectivas finalidades. Para isso, cada
categoria de Dados Pessoais tratada pela Brasil Card deve estar em consonância com
o fluxo e a finalidade do Tratamento, sujeito a um período de retenção que possa ser
justificado por referência a esses motivos legais.
Os prazos de retenção dos Dados Pessoais são variáveis de acordo com a necessidade
de tratamento. Desse modo, consulte a Política de Retenção de Dados do Grupo
Adriano para maiores detalhes.
4.12. Proteção e Segurança dos Dados Pessoais
Durante todo o Tratamento de Dados Pessoais deverão ser utilizadas medidas técnicas
e administrativas para mantê-los em segurança e evitar quaisquer acessos não
autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
A BrasilCard deve garantir que todos os seus Colaboradores e/ou Terceiros que prestam
serviços em seu nome cumpram as seguintes diretrizes:
a) os Dados Pessoais, armazenados de forma eletrônica ou física, devem
ser mantidos em segurança, de acordo com a Política de Segurança da
Informação da BrasilCard;
b) os Colaboradores e/ou Terceiros devem garantir e seguir que todos os
procedimentos e tecnologias que a BrasilCard implementou para manter a
segurança dos Dados Pessoais, desde o ponto de coleta até o ponto de
destruição; e
c) é essencial que, se os Dados Pessoais forem perdidos, danificados,
comprometidos, extraviados ou roubados, ou processados de maneira não
autorizada, isso seja relatado como um incidente de segurança da
informação, e que as medidas corretivas cabíveis sejam adotadas. Qualquer
suspeita ou violação de dados deve ser imediatamente relatada ao
Encarregado.
4.13. Resposta a um incidente de segurança
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Um incidente de segurança de Dados Pessoais pode ser compreendido como quaisquer
acessos não autorizados a tais informações, situações acidentais ou ilícitas que
resultem na destruição, perda, alteração, comunicação dessas, ou, ainda, qualquer
forma de Tratamento desses mesmos Dados Pessoais de forma inadequada ou ilícita.
A ausência ou o atraso na resposta a um incidente de segurança não só implicam a
desconformidade com a legislação, como também o tempo e a qualidade da resposta a
um incidente em segurança em Dados Pessoais são critérios legais a serem
considerados quando da aplicação da sanção pela autoridade competente.
Neste sentido, caso um colaborador tenha conhecimento ou suspeita de algum incidente
de segurança de Dados Pessoais, inclusive em relação a terceiros, deverá,
prontamente, contatar o Encarregado, conforme disposto na Política de Resposta à
Violação e Incidentes.
4.14. Esclarecimentos de dúvidas
Em caso de dúvidas sobre o uso e o tratamento de dados pessoais realizados pela
BrasilCard, o interessado poderá enviar uma solicitação para
[lgpd@grupoadrianocobuccio.com.br].
4.15. Informações do Encarregado de Dados para contato
Nome: Raphael Antônio de Morais Ruela
E-mail: lgpd@grupoadrianocobuccio.com.br
5. REFERÊNCIAS
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
6. HISTÓRICO DE REVISÕES
Nº Data Descrição das alterações Responsável
revisão
01 26.03.2024 Alteração da cláusula 4.4 e 4.8 Raphael A. M. Ruela –
Encarregado de dados
02 29.05.2024 Alteração da clausula 4.11 Raphael A. M. Ruela –
Encarregado de dados
Versão V.2
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Página 14 de 14
Data 29/05/2024
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armazenadas em qualquer meio; ou divulgadas para outras pessoas e instâncias sem a prévia autorização formal do responsável ou alguém
por ele autorizado.