Conheça as principais leis e regulamentos para o comércio ambulante
Acesso Rápido
Documentação Necessária
Documentos exigidos para regularização
Áreas Permitidas
Locais autorizados para comércio
Horários
Períodos permitidos de funcionamento
Higiene e Segurança
Normas sanitárias e de segurança
Regras em Destaque
Licença de Funcionamento
Todo vendedor ambulante deve possuir licença válida emitida pela prefeitura. A licença deve ser renovada anualmente.
Manipulação de Alimentos
Vendedores de alimentos devem possuir certificado de curso de manipulação e seguir as normas sanitárias vigentes.
Gestão de Resíduos
É obrigatório manter a área limpa e dispor adequadamente dos resíduos gerados durante o trabalho.