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ÍNDICE INTRODUÇÃO PARTE I PARTE II PARTE III PARTE IV 2 NORMAS DE Carta De Zonamento Perequativo 2 — o pdmp visa os seguintes objetivos: Definidos na carta administrativa oficial de portugal (caop). Encargos urbanísticos, que entra em vigor no dia seguinte. Regulamento perequativo de edificabilidade e de encargos urbanísticos. Carta de zonamento acústico carta de zonamento acústico carta de património i: Por deliberação da assembleia municipal do porto, em sua sessão de 31 de maio de. Carta De Zonamento Perequativo.