Inciso Xl Art 5 . O inciso xlvi do art. O inciso xl do artigo 5º, promulgado pela constituição federal de 1988, define que: “ a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de. A lei penal não será aplicada para fatos anteriores a sua. Fazendo a leitura do inciso xl, art. 5 da constituição federal estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre.
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O que diz o artigo 5° da constituição federal?
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