MINUTA em revisão. Texto de teste do piloto técnico, ainda sem validação de advogado e sem os campos preenchidos. Não está em vigor.
Versão 0.1 (minuta de 2026-10-16). Escrita para quem usa a plataforma e para quem recebe um orçamento dela. Não está em vigor: precisa de revisão de advogado, de preencher os campos entre [colchetes] e de ser publicada junto com os Termos de Uso. Ver relatorio-juridico-e4.md.
A OM ("Plataforma") é um sistema de gestão para empresas que prestam serviços de instalação, manutenção e inspeção: orçamento, agenda, ordem de serviço, aplicativo do técnico e portal do cliente final. É operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("nós").
Esta política vale para três grupos de pessoas:
A lei (LGPD, Lei 13.709/2018) distingue quem decide sobre os dados (controlador) de quem os trata em nome de outro (operador). Aqui são papéis diferentes conforme o dado:
| Dado | Controlador | Operador |
|---|---|---|
| Cadastro e uso da Plataforma pelos usuários; segurança da conta | Nós | — |
| Registro de acesso (IP, data e hora) às páginas e à API | Nós | Provedor de nuvem |
| Dados dos clientes finais que a empresa cadastra (nome, documento, endereço etc.) | A empresa que presta o serviço | Nós |
| Orçamento e aceite (nome digitado, IP, data, cópia do que foi aceito) | A empresa que enviou o orçamento | Nós |
Em resumo: se você é cliente final, a empresa que lhe enviou o orçamento ou atendeu é quem decide sobre os seus dados; nós guardamos e processamos para ela, seguindo as instruções dela e esta política. Para exercer seus direitos sobre esses dados, fale primeiro com a empresa (o canal dela aparece na página do orçamento); nós a ajudamos a atender.
| Dado | Para quê | Base legal (LGPD, art. 7º) | Por quanto tempo |
|---|---|---|---|
| Usuário: nome, e-mail, perfil de acesso, senha (guardada só como hash, nunca em texto) | Criar a conta, autenticar, dar acesso conforme o perfil | Execução de contrato (V) | Enquanto a conta existir; eliminado em até [30] dias depois do encerramento, salvo obrigação legal |
| Aceite dos Termos e desta Política: versão de cada documento e data, ligadas ao usuário (sem IP) | Provar que o usuário aceitou os documentos vigentes ao criar a conta | Execução de contrato (V) e exercício regular de direitos (VI) | Enquanto a conta existir e, depois, por [5] anos |
| Segurança do login: tentativas falhas e bloqueio temporário | Proteger a conta contra tentativa de invasão | Legítimo interesse em segurança (IX) | Enquanto a conta existir |
| Empresa: nome, CPF ou CNPJ, e-mail ou telefone de contato | Identificar a empresa nas páginas públicas e dar um canal ao titular | Execução de contrato (V) e obrigação legal (II: identificação do fornecedor no comércio eletrônico, Decreto 7.962/2013) | Enquanto a conta existir |
| Clientes finais cadastrados pela empresa: nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, endereço dos locais, equipamentos | A empresa orçar e executar o serviço | Definida pela empresa (em geral, execução de contrato ou procedimentos preliminares, V) | Enquanto a conta da empresa existir, ou até a empresa apagar ou o titular pedir, conforme item 6 |
| Orçamento: itens, valores, validade | Propor e executar o serviço | Execução de contrato ou procedimentos preliminares (V) | Igual ao cliente final |
| Aceite do orçamento: nome digitado, IP, data e hora, cópia do que foi aceito e seu hash | Provar quem aceitou, quando e o quê, se o aceite for contestado | Execução de contrato (V) quando o aceite é do próprio cliente; exercício regular de direitos (VI) e legítimo interesse da empresa (IX) | Até [5] anos da conclusão do serviço ou do pagamento; depois, nome e IP são anonimizados |
| Recusa do orçamento: só o resultado e a data (sem nome, sem IP) | Saber que o cliente não quis | Execução de contrato (V) | Igual ao orçamento |
| Registro de acesso: IP, data e hora de cada acesso (sem o código secreto do link) | Segurança, prevenção de abuso e cumprimento da lei | Obrigação legal (II: Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 15) e legítimo interesse em segurança (IX) | 6 meses, em sigilo, depois eliminado |
O que não coletamos: dados sensíveis (saúde, biometria, origem racial, convicção religiosa ou política etc.), localização do aparelho, user-agent, impressão digital do aparelho, nem dados para publicidade. A Plataforma não usa cookies de publicidade ou de análise. Usa um único cookie de sessão, estritamente necessário para manter o login (httpOnly, SameSite=Lax), que dispensa consentimento. As páginas públicas de orçamento não usam cookie algum.
Quando coletarmos algo novo (por exemplo, fotos, assinatura e localização do técnico, que chegarão com o aplicativo do técnico), esta política será atualizada antes e os usuários serão avisados.
Você pode pedir, a qualquer momento e gratuitamente: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências; e oposição a um tratamento. Quando o tratamento se baseia em consentimento, você pode revogá-lo.
Como pedir:
Prazo: respondemos em até [15] dias (art. 19, II).
Importante sobre a eliminação: o aceite de um orçamento existe para provar o que foi combinado. Enquanto houver prazo legal para discutir o contrato, a empresa pode ter motivo legítimo para guardar o registro do aceite (exercício regular de direitos, art. 7º, VI). Nesse caso ela explica o motivo e você mantém os direitos de acesso e de correção. Passado o prazo, nome e IP são anonimizados.
Os dados ficam em servidores no Brasil (São Paulo). Se algum fornecedor tratar dados fora do país, só faremos isso com um dos mecanismos da LGPD (art. 33) e do regulamento da ANPD, como cláusulas-padrão contratuais, e listaremos o fornecedor nesta política.
A Plataforma é destinada a empresas e profissionais. Não tratamos dados de crianças e adolescentes de propósito. Se você acredita que isso aconteceu, avise o canal do item 6.
Quando mudarmos esta política de forma relevante, avisaremos os usuários dentro da Plataforma e por e-mail, com antecedência de [15] dias, e guardaremos as versões anteriores. A versão e a data de vigência ficam no topo.