MINUTA em revisão. Texto de teste do piloto técnico, ainda sem validação de advogado e sem os campos preenchidos. Não está em vigor.

Política de Privacidade

Versão 0.1 (minuta de 2026-10-16). Escrita para quem usa a plataforma e para quem recebe um orçamento dela. Não está em vigor: precisa de revisão de advogado, de preencher os campos entre [colchetes] e de ser publicada junto com os Termos de Uso. Ver relatorio-juridico-e4.md.


1. Quem somos e a quem esta política se aplica

A OM ("Plataforma") é um sistema de gestão para empresas que prestam serviços de instalação, manutenção e inspeção: orçamento, agenda, ordem de serviço, aplicativo do técnico e portal do cliente final. É operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("nós").

Esta política vale para três grupos de pessoas:

  1. Usuários: quem trabalha numa empresa que usa a Plataforma (dono, escritório, técnico).
  2. Clientes finais: quem contrata o serviço dessas empresas e tem seus dados cadastrados por elas, ou recebe um link de orçamento.
  3. Visitantes de páginas públicas da Plataforma (por exemplo, o link de um orçamento).

2. Quem decide o que acontece com os seus dados

A lei (LGPD, Lei 13.709/2018) distingue quem decide sobre os dados (controlador) de quem os trata em nome de outro (operador). Aqui são papéis diferentes conforme o dado:

DadoControladorOperador
Cadastro e uso da Plataforma pelos usuários; segurança da contaNós—
Registro de acesso (IP, data e hora) às páginas e à APINósProvedor de nuvem
Dados dos clientes finais que a empresa cadastra (nome, documento, endereço etc.)A empresa que presta o serviçoNós
Orçamento e aceite (nome digitado, IP, data, cópia do que foi aceito)A empresa que enviou o orçamentoNós

Em resumo: se você é cliente final, a empresa que lhe enviou o orçamento ou atendeu é quem decide sobre os seus dados; nós guardamos e processamos para ela, seguindo as instruções dela e esta política. Para exercer seus direitos sobre esses dados, fale primeiro com a empresa (o canal dela aparece na página do orçamento); nós a ajudamos a atender.

3. Que dados tratamos, para quê e por quanto tempo

DadoPara quêBase legal (LGPD, art. 7º)Por quanto tempo
Usuário: nome, e-mail, perfil de acesso, senha (guardada só como hash, nunca em texto)Criar a conta, autenticar, dar acesso conforme o perfilExecução de contrato (V)Enquanto a conta existir; eliminado em até [30] dias depois do encerramento, salvo obrigação legal
Aceite dos Termos e desta Política: versão de cada documento e data, ligadas ao usuário (sem IP)Provar que o usuário aceitou os documentos vigentes ao criar a contaExecução de contrato (V) e exercício regular de direitos (VI)Enquanto a conta existir e, depois, por [5] anos
Segurança do login: tentativas falhas e bloqueio temporárioProteger a conta contra tentativa de invasãoLegítimo interesse em segurança (IX)Enquanto a conta existir
Empresa: nome, CPF ou CNPJ, e-mail ou telefone de contatoIdentificar a empresa nas páginas públicas e dar um canal ao titularExecução de contrato (V) e obrigação legal (II: identificação do fornecedor no comércio eletrônico, Decreto 7.962/2013)Enquanto a conta existir
Clientes finais cadastrados pela empresa: nome, CPF/CNPJ, telefone, e-mail, endereço dos locais, equipamentosA empresa orçar e executar o serviçoDefinida pela empresa (em geral, execução de contrato ou procedimentos preliminares, V)Enquanto a conta da empresa existir, ou até a empresa apagar ou o titular pedir, conforme item 6
Orçamento: itens, valores, validadePropor e executar o serviçoExecução de contrato ou procedimentos preliminares (V)Igual ao cliente final
Aceite do orçamento: nome digitado, IP, data e hora, cópia do que foi aceito e seu hashProvar quem aceitou, quando e o quê, se o aceite for contestadoExecução de contrato (V) quando o aceite é do próprio cliente; exercício regular de direitos (VI) e legítimo interesse da empresa (IX)Até [5] anos da conclusão do serviço ou do pagamento; depois, nome e IP são anonimizados
Recusa do orçamento: só o resultado e a data (sem nome, sem IP)Saber que o cliente não quisExecução de contrato (V)Igual ao orçamento
Registro de acesso: IP, data e hora de cada acesso (sem o código secreto do link)Segurança, prevenção de abuso e cumprimento da leiObrigação legal (II: Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 15) e legítimo interesse em segurança (IX)6 meses, em sigilo, depois eliminado

O que não coletamos: dados sensíveis (saúde, biometria, origem racial, convicção religiosa ou política etc.), localização do aparelho, user-agent, impressão digital do aparelho, nem dados para publicidade. A Plataforma não usa cookies de publicidade ou de análise. Usa um único cookie de sessão, estritamente necessário para manter o login (httpOnly, SameSite=Lax), que dispensa consentimento. As páginas públicas de orçamento não usam cookie algum.

Quando coletarmos algo novo (por exemplo, fotos, assinatura e localização do técnico, que chegarão com o aplicativo do técnico), esta política será atualizada antes e os usuários serão avisados.

4. Com quem compartilhamos

5. Como protegemos os dados

6. Seus direitos como titular (LGPD, art. 18)

Você pode pedir, a qualquer momento e gratuitamente: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências; e oposição a um tratamento. Quando o tratamento se baseia em consentimento, você pode revogá-lo.

Como pedir:

Prazo: respondemos em até [15] dias (art. 19, II).

Importante sobre a eliminação: o aceite de um orçamento existe para provar o que foi combinado. Enquanto houver prazo legal para discutir o contrato, a empresa pode ter motivo legítimo para guardar o registro do aceite (exercício regular de direitos, art. 7º, VI). Nesse caso ela explica o motivo e você mantém os direitos de acesso e de correção. Passado o prazo, nome e IP são anonimizados.

7. Transferência para fora do Brasil

Os dados ficam em servidores no Brasil (São Paulo). Se algum fornecedor tratar dados fora do país, só faremos isso com um dos mecanismos da LGPD (art. 33) e do regulamento da ANPD, como cláusulas-padrão contratuais, e listaremos o fornecedor nesta política.

8. Crianças e adolescentes

A Plataforma é destinada a empresas e profissionais. Não tratamos dados de crianças e adolescentes de propósito. Se você acredita que isso aconteceu, avise o canal do item 6.

9. Mudanças nesta política

Quando mudarmos esta política de forma relevante, avisaremos os usuários dentro da Plataforma e por e-mail, com antecedência de [15] dias, e guardaremos as versões anteriores. A versão e a data de vigência ficam no topo.

10. Contato