MINUTA em revisão. Texto de teste do piloto técnico, ainda sem validação de advogado e sem os campos preenchidos. Não está em vigor.

Termos de Uso

Versão 0.1 (minuta de 2026-10-16). Escritos para as empresas que contratam a Plataforma (donos e usuários). Não estão em vigor: precisam de revisão de advogado e de preencher os campos entre [colchetes]. Quando publicados, o aceite é registrado no cadastro com a versão e a data (o código já grava: docs/adr/0018; a versão acima do texto publicado tem de ser a de LEGAL_VERSIONS). Ver relatorio-juridico-e4.md.


1. Quem somos e o que são estes Termos

Estes Termos regem o uso da OM ("Plataforma"), operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("nós"), pela empresa ou profissional que cria uma conta ("Cliente" ou "você"). Ao criar a conta, marcar o aceite e usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Você declara que atua como empresa ou profissional e tem poderes para aceitar estes Termos. Quem aceita pela empresa responde por isso.

2. O que a Plataforma faz

A Plataforma é um sistema de gestão para prestadores de serviços de instalação, manutenção e inspeção. Permite montar orçamentos e enviá-los por link, acompanhar a aprovação, gerar ordens de serviço, agendar técnicos, registrar a execução e dar ao seu cliente final acesso aos documentos.

Versão em teste. A Plataforma está em fase inicial (piloto). Funcionalidades podem mudar, ser acrescentadas ou retiradas. Avisaremos mudanças que afetem o seu uso com [30] dias de antecedência, salvo urgência de segurança ou exigência legal.

O que a Plataforma não faz (hoje): emitir nota fiscal, cobrar clientes, nem calcular tributos. Se esses recursos chegarem, terão termos próprios.

3. Conta, plano e acesso

  1. Você informa dados verdadeiros e os mantém atualizados, inclusive CPF ou CNPJ e o canal de contato da empresa: sem eles a página pública do orçamento não pode ser enviada.
  2. A senha é pessoal. Você responde pelo que for feito com a sua conta e avisa imediatamente se suspeitar de uso indevido.
  3. O plano gratuito inclui 1 usuário e 20 ordens de serviço por mês, salvo condição diferente combinada por escrito (contas do piloto). Os limites podem mudar com aviso prévio (item 2).
  4. Planos pagos, se criados, terão preço e condições informados antes, sem cobrança retroativa.

4. Uso permitido

Você pode usar a Plataforma para a atividade da sua empresa. Você não pode: violar a lei ou direitos de terceiros; inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou enganoso; tentar acessar dados de outra empresa, burlar limites ou controles de segurança, ou sobrecarregar o serviço; copiar, revender ou fazer engenharia reversa da Plataforma; usar a Plataforma para enviar mensagens não solicitadas em massa.

5. As suas responsabilidades

  1. Dados dos seus clientes finais. Para os dados pessoais que você cadastra (clientes, contatos, locais, equipamentos, orçamentos, aceites), você é o controlador e nós somos o operador (LGPD). Cabe a você: ter base legal para tratá-los; informar os titulares; atender os pedidos deles (nós ajudamos); cadastrar só o necessário; e não registrar dado sensível nem dado de terceiros em campos de texto livre (descrição dos itens, observações, apelidos). O que você escreve na descrição de um item aparece para o cliente na página do orçamento.
  2. Orçamentos. Você é o responsável pelo conteúdo, pelos preços e pelas condições. Orçamento para consumidor deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 40: discriminar mão de obra e materiais, informar condições de pagamento e as datas de início e término, e o prazo de validade. A Plataforma ajuda a organizar, mas não substitui a sua responsabilidade pelo que oferece.
  3. Aceite pelo link. O cliente final aprova digitando o nome e confirmando. Esse aceite é eletrônico simples: não é assinatura digital certificada (ICP-Brasil). O registro (nome, IP, data e hora, cópia do que foi aceito e seu hash) é uma prova a ser avaliada junto com os outros elementos do caso, como o canal em que você enviou o link. Você é quem decide se esse nível de prova basta para o seu negócio; para contratos de maior valor, use também outros meios.
  4. Responsabilidade técnica e normas. A Plataforma registra a execução de serviços e checklists (por exemplo, o PMOC). Ela não elabora planos nem laudos técnicos, não assume a responsabilidade técnica e não garante conformidade com norma ou regulamento. Isso é do profissional habilitado da sua empresa.
  5. Obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias do seu negócio continuam sendo suas.
  6. Seus usuários. Você garante que os seus técnicos e funcionários foram informados de que a Plataforma trata os dados deles (item 4 da Política de Privacidade) e usam a conta de acordo com estes Termos.

6. Nossas responsabilidades

Prestamos a Plataforma com cuidado técnico razoável, isolamos os dados da sua empresa dos de outras, protegemos os dados conforme a Política de Privacidade e o Anexo I (tratamento de dados pessoais), e mantemos cópias de segurança. Buscamos disponibilidade de 99,5% ao mês, sem garantia contratual no plano gratuito. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, o código, a marca e os pacotes de configuração são nossos ou de nossos licenciantes. Damos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usá-la conforme estes Termos. O conteúdo e os dados que você cadastra continuam seus; você nos autoriza a hospedá-los e processá-los apenas para prestar o serviço.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Anexo I. O registro de acesso (IP, data e hora) é guardado por 6 meses por obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15), e podemos fornecê-lo à autoridade competente mediante ordem judicial.

9. Suspensão e encerramento

  1. Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Antes disso, pode exportar os seus dados; depois do encerramento, mantemos os dados por [30] dias para a exportação e então os eliminamos, salvo o que a lei obrigar a guardar.
  2. Nós podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, risco de segurança, uso ilícito ou ordem de autoridade, avisando e dando oportunidade de correção quando for possível. Podemos também encerrar o serviço com aviso de [60] dias, permitindo a exportação.
  3. Orçamentos, aceites e documentos já gerados continuam válidos entre você e seus clientes, e o registro do aceite é mantido pelo prazo do Anexo I.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem por falha causada por terceiros, por força maior, por uso em desacordo com estes Termos ou por informação incorreta que você cadastrou. Nossa responsabilidade total por danos diretos fica limitada a [R$ _ / valor pago nos últimos 12 meses]. Nada aqui exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direitos que a lei não permite afastar.

11. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas dentro da Plataforma e por e-mail com [30] dias de antecedência; se você não concordar, pode encerrar a conta. Guardamos as versões anteriores e o registro de qual versão cada conta aceitou, e quando.

12. Lei aplicável e foro

Lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA], com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do consumidor quando a lei o impuser. Antes de acionar a Justiça, as partes tentarão resolver o conflito por conversa direta, em [30] dias.

13. Contato

[RAZÃO SOCIAL] · [E-MAIL DE SUPORTE] · Privacidade: [E-MAIL DO ENCARREGADO]


Anexo I · Tratamento de dados pessoais (cláusulas do operador)

Aplica-se aos dados pessoais que o Cliente (controlador) insere na Plataforma e que nós tratamos como operador (LGPD, art. 39).

  1. Objeto e finalidade. Hospedar, armazenar e processar os dados para prestar a Plataforma ao Cliente, na natureza e finalidade descritas na Política de Privacidade (clientes finais, locais, equipamentos, orçamentos, aceites e ordens de serviço). Não tratamos esses dados para finalidade própria.
  2. Instruções do Cliente. Tratamos só conforme as instruções do Cliente, dadas pelo uso da Plataforma e por estes Termos. Se uma instrução nos parecer ilegal, avisaremos.
  3. Padrões do produto. O Cliente reconhece que a Plataforma coleta, por padrão de produto, no aceite de um orçamento: nome digitado, IP, data e hora e uma cópia do que foi aceito com hash; e que a recusa não grava nome nem IP.
  4. Confidencialidade. Quem trata os dados do Cliente em nosso nome está obrigado a sigilo.
  5. Segurança. Medidas descritas no item 5 da Política de Privacidade, incluindo isolamento por empresa no banco, controle de acesso, cifragem em trânsito e cópias de segurança. Revisamos essas medidas periodicamente.
  6. Suboperadores. O Cliente autoriza, em termos gerais, o uso de suboperadores para hospedagem e infraestrutura: hoje, Google Cloud (região de São Paulo). Avisaremos com [30] dias antes de incluir ou trocar suboperador, e o Cliente pode se opor justificadamente (e, se não houver solução, encerrar a conta). Impomos aos suboperadores obrigações equivalentes.
  7. Direitos dos titulares. Ajudamos o Cliente a atender pedidos dos titulares (acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade), por funções da Plataforma e, quando necessário, por solicitação ao suporte. Pedidos que chegarem a nós sobre dados de clientes finais serão encaminhados ao Cliente.
  8. Incidentes. Avisaremos o Cliente sem demora injustificada e em até [48 horas] depois de tomarmos conhecimento de incidente que afete os dados dele, com as informações de que dispusermos, para que o Cliente cumpra o art. 48 da LGPD perante a ANPD e os titulares.
  9. Retenção e eliminação. O registro do aceite (nome, IP, data, cópia e hash) fica pelo prazo de guarda de [5] anos da conclusão do serviço ou do pagamento, e depois nome e IP são anonimizados. O Cliente pode anonimizar antes, quando entender cabível (por exemplo, atendendo o titular). No encerramento da conta, devolvemos (exportação) e eliminamos os dados em [30] dias, salvo obrigação legal.
  10. Auditoria. Fornecemos ao Cliente, mediante pedido razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.
  11. Registro das operações. Mantemos o registro das operações de tratamento que realizamos como operador (art. 37).
  12. Transferência internacional. Não há hoje. Se houver, só com mecanismo do art. 33 da LGPD e aviso prévio ao Cliente.
  13. Controlador do registro de acesso. Quanto ao registro de acesso (IP, data e hora) e ao anti-abuso, nós somos controladores, por obrigação legal e legítimo interesse em segurança.

Anexo II · Textos da página pública do orçamento (minuta)

Estes textos aparecem ao cliente final no link do orçamento. O texto final precisa de revisão jurídica.

Aviso antes do botão de aprovar (modelo; os campos vêm da conta):

Antes de aprovar. Este orçamento é da [NOME DA EMPRESA] (CPF/CNPJ [DOCUMENTO]). Ao aprovar, a empresa fica com o registro do seu nome digitado, do endereço IP de onde você aprovou, da data e hora e de uma cópia do que você aprovou, para provar o aceite se ele for contestado. Guardamos por até [5 anos] depois do serviço. Quem decide sobre esses dados é a [NOME DA EMPRESA]; a OM os guarda por conta dela. Para pedir acesso, correção ou outros direitos da LGPD, fale com [CANAL DE CONTATO DA EMPRESA]. Sobre os seus direitos, veja a Política de Privacidade em [LINK]. ☐ Li e quero aprovar este orçamento. (a caixa começa desmarcada) Seu nome completo: ____ [Aprovar] [Recusar]

Comprovante, mostrado logo depois de aprovar (imprimível):

Orçamento nº [N] aprovado. Aprovado por [NOME DIGITADO] em [DATA E HORA]. Total: [VALOR]. Código de verificação da cópia aprovada: [HASH]. Guarde este comprovante. Dúvidas: [CANAL DE CONTATO DA EMPRESA].

Pendência de advogado: informar, se aplicável, o direito de arrependimento de 7 dias (CDC, art. 49) para contratos fechados fora do estabelecimento, e o texto de condições de pagamento e datas de início e término (CDC, art. 40).