TERMOS E CONDIÇÕES DE ABERTURA E USO DA CONTA DE PAGAMENTO PAG&USE
Versão vigente a partir de 28/05/2025
Para refletir o relacionamento comercial entre as Partes responsáveis pela operação da Conta de Pagamento, para fins deste Termo, será utilizada a nomenclatura “PAG&USE”.
Quando a PAG&USE e o USUÁRIO forem denominados juntos a seguir, utilizaremos a palavra “Partes” e, nas ocasiões em que nos referirmos a apenas 1 (uma) das pessoas anteriormente mencionadas, “Parte”.
Por meio destes Termos e Condições de Abertura e Uso da Conta de Pagamento, o USUÁRIO, toma conhecimento das condições para abrir sua Conta de Pagamento (definida adiante) na PAG&USE.
Ao manifestar o aceite a este Termo e Condições de Abertura Uso da Conta diretamente no App, o USUÁRIO declara estar de acordo com todo seu conteúdo.
A Conta de Pagamento consiste em uma conta pré-paga, que será aberta na PAG&USE, por meio de sua plataforma digital (“Plataforma da PAG&USE”).
Uma vez que os recursos estejam depositados, o USUÁRIO poderá utilizá-los para realizar transferências e pagamentos.
O USUÁRIO tem ciência que quaisquer transferências ou pagamentos na sua Conta de Pagamento, serão possíveis no limite dos recursos previamente depositados.
A utilização da Conta de Pagamento, se dará exclusivamente via acesso na Plataforma da PAG&USE, por meio de tecnologia de reconhecimento facial e/ou uma senha de acesso, que é de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO e nunca deve ser compartilhada com terceiros, da qual a Conta de Pagamento poderá ser aberta, movimentada e encerrada.
O USUÁRIO fica ciente que não será admitido uso de canal de telefonia por voz para utilização da Conta de Pagamento.
Pertinente relembrar que, ao USUÁRIO utilizar a Plataforma da PAG&USE, o USUÁRIO reconhece que teve prévio conhecimento dos termos e condições de uso da Plataforma da PAG&USE e concorda com o seu uso.
Em função disso, o USUÁRIO autorizou nos Termos e Condições da Plataforma da PAG&USE e autoriza neste Termo a representá-lo para todos os atos de abertura, encerramento e movimentação na Conta de Pagamento.
O USUÁRIO compreende que toda a responsabilidade pelo regulamento, Funcionamento e Manutenção da Plataforma Digital é apenas de responsabilidade do PAG&USE.
Para abertura da Conta de Pagamento, o USUÁRIO precisa realizar seu cadastro no Aplicativo PAG&USE e por isso autoriza a PAG&USE a coletar e a armazenar seus documentos, imagens e dados pessoais necessários.
São exemplos de dados solicitados no cadastro e/ou na atualização do cadastro, a selfie do USUÁRIO e o score biométrico e/ou score cadastral, os quais serão tratados pela PAG&USE para as finalidades de execução com fim específico de abertura Conta de Pagamento nos termos das leis e normas aplicáveis.
O USUÁRIO tem ciência de que as informações e dados fornecidos precisam estar legíveis e corretos, devendo sempre atualizá-los.
Caso a PAG&USE e necessite do envio de informações adicionais ou reenvio de documentos em condições adequadas de leitura, comunicar-se-á tal fato ao USUÁRIO.
O USUÁRIO tem ciência de que o atendimento desta solicitação é essencial para seguir nas etapas de abertura de Conta de Pagamento.
Para cumprir com leis e normas que a PAG&USE está sujeita, o USUÁRIO concorda que ela poderá armazenar seus dados pessoais e financeiros para:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
a prevenção a fraudes na identificação e na autenticação de cadastros eletrônicos;
a utilização como prova legal em eventuais ações judiciais, processos ou procedimentos administrativos ou arbitragem;
o cumprimento de ordem judicial, administrativa ou arbitral;
o desenvolvimento, a manutenção ou o aperfeiçoamento dos serviços e dos sistemas da PAG&USE.
O USUÁRIO compreende a necessidade e anui expressamente com que a PAG&USE verifique/preste os dados e documentos:
Receita Federal do Brasil;
Cadastro de USUÁRIO do Sistema Financeiro Nacional – CCS;
agências de proteção ao crédito;
Sistema de Informações de Crédito – “SCR”; e
informações de adimplemento – Cadastro Positivo, nos termos da regulamentação aplicável.
O SCR tem como finalidades: (a) fornecer dados ao BACEN para monitorar o crédito no sistema financeiro e exercer atividades de fiscalização; e (b) facilitar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre as responsabilidades dos USUÁRIO em operações de crédito;
O USUÁRIO poderá acessar os seus dados no SCR por meio do sistema Registrato do Banco Central;
Pedidos de correções, exclusões ou discordâncias nas informações do SCR devem ser encaminhados à central de atendimento da PAG&USE, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis; e
Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual BACEN (www.bcb.gov.br).
Caso o USUÁRIO não deseje que a PAG&USE colete e/ou armazene as suas imagens pessoais e/ou os seus dados e documentos pessoais, deverá realizar as seguintes etapas:
cancelar o seu cadastro e solicitar o encerramento da Conta de Pagamento; e
solicitar a exclusão de sua imagem e dos seus dados pessoais e documentos por meio do e-mail: atendimento@pag-use.com, que tomará as providencias imediatas.
De toda forma, o USUÁRIO tem ciência que a PAG&USE apenas manterá registro de documentos e informações que forem de guarda obrigatória pelas leis e normas.
A PAG&USE possui mecanismos para verificar a legitimidade das informações e documentos do USUÁRIO da Conta de Pagamento.
Contudo, o USUÁRIO compreende que em caso de inexistirem recursos capazes de garantirem total verificação das informações por ele prestadas, não pode a PAG&USE ser responsabilizada pelo resultado de tal atividade.
A Conta de Pagamento é destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos previamente aportados e em reais.
O USUÁRIO fica ciente de que, em conformidade com a legislação vigente e aplicável à PAG&USE, não será permitida a realização de aportes em espécie na Conta de Pagamento.
Será facultada ao USUÁRIO a consulta diária dos demonstrativos de movimentação da Conta de Pagamento, os quais serão acessados e obtidos de forma imediata, exclusivamente por meio doAplicativo da PAG&USE, bem como demais documentos referentes à Conta de Pagamento arquivados na plataforma da PAG&USE, que serão disponibilizados em até 20 (vinte) dias úteis da referida solicitação, além da possibilidade de agendar pagamentos e transferências.
O USUÁRIO compreende que é de sua inteira responsabilidade a identificação das informações referentes ao destinatário das transações realizadas e, por isso, e por não possuir qualquer ingerência nas informações lançadas pelo USUÁRIO, a PAG&USE não se responsabiliza por transferências realizadas incorretamente em decorrência de erro no momento do preenchimento das informações.
Além das funcionalidades de movimentação por TED e PIX disponíveis, os USUÁRIO poderá emitir e pagar boletos, realizar consulta DDA e efetuar o pagamento de contas de consumo e tributos.
A disponibilização ao USUÁRIO das funcionalidades acima mencionadas dependerá da disponibilização da funcionalidade pela PAG&USE.
Assim, serão aplicáveis a elas as disposições adiante, conforme estejam disponíveis ao USUÁRIO.
Os USUÁRIO, em relação às movimentações via Pix e TED, está ciente que há possibilidade da PAG&USE:
realizar o bloqueio cautelar em casos de suspeita de fraude, movimentações realizadas fora do perfil do USUÁRIO ou na qual seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação;
adotar medidas de caráter preventivo e corretivo, buscando aprimorar a funcionalidade de transação via Pix e TED.
O USUÁRIO tem ciência sobre fatores alheios ao controle da PAG&USE e que podem afetar a perfeita operacionalização do serviço de Pix e de TED, tais como funcionamento de internet e redes de telecomunicações, do Sistema de Pagamento Brasileiro, do Sistema de Pagamento Instantâneo, do perfeito funcionamento da outra instituição financeira que efetuará a ordem de envio ou de recebimento de valores via TED ou Pix e da Plataforma PAG&USE
O serviço de emissão e pagamento de boleto estará disponível apenas ao USUÁRIO pessoa física.
Por não possuir ingerência, a PAG&USE não se responsabiliza por pagamentos que vierem a ser efetuados a menor, sejam decorrentes de erro, culpa ou dolo praticado pelo devedor do boleto (“Devedor”).
A PAG&USE também não possui ingerência e por isso não pode ser responsabilizada por boletos pagos em outras instituições financeiras, quando houver qualquer problema no processamento de pagamento destes boletos nas mencionadas instituições financeiras.
O USUÁRIO tem ciência que se o boleto vencer em sábado ou domingo, poderá ser recebido no primeiro dia útil seguinte, sem encargos ao Devedor e, portanto, sem qualquer cobrança adicional no valor da dívida expressa no boleto.
Nos casos cabíveis, a PAG&USE receberá os juros de mora e/ou multas para os boletos não pagos na data do seu vencimento, bem como concederá os descontos/abatimentos previstos, não assumindo, porém, a responsabilidade pela cobrança de tais encargos.
O USUÁRIO tem ciência que a PAG&USE não enviará boleto ao Devedor para aceite.
Também em função de ser atividade exercida exclusivamente pelo USUÁRIO, este será o único responsável por toda e qualquer mensagem inserida nos boletos, isentando a PAG&USE de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo dessas mensagens.
O USUÁRIO definirá e por isso será o exclusivo responsável pela decisão de encaminhar os direitos que possui sobre o boleto para serviços de negativação, envio de boletos a protesto, pedidos de baixa e sustação do protesto e seus desdobramentos, ficando a cargo destes as despesas correspondentes, caso seu contrato junto ao PAG&USE preveja a cobrança por este serviço.
Fica desde já estabelecido que nas praças inabilitadas ou que a PAG&USE não esteja representada ou não atue, o serviço de protesto não será atendido.
É de ciência do USUÁRIO que, se o Devedor efetuar o pagamento do boleto protestado em cartório, a PAG&USE não responderá por encargos que eventualmente não tenham sido cobrados nesta ocasião.
O USUÁRIO reconhece que PAG&USE agirá a seu mando no envio e na apresentação de títulos para protesto.
Em função do mencionado acima, será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO os riscos à lesão moral e/ou material de terceiros decorrentes de tal ato, tais como em casos de protestos na de boletos já pagos ao USUÁRIO mediante depósito ou transferência bancária.
A PAG&USE creditará na respectiva conta do USUÁRIO, no prazo de 1 (um) dia útil, o valor dos boletos liquidados e debitará as respectivas tarifas e demais despesas aplicáveis, inclusive as cartorárias.
O USUÁRIO tem ciência que o crédito dos valores de boletos pagos por meio de cheque estará sujeito aos prazos e trâmites inerentes à compensação.
O USUÁRIO compreende que não poderá incluir nos boletos de cobrança valor(es) referente(s) a tarifa(s) e custo(s) de sua responsabilidade com a finalidade de cobrá-lo(s) dos Devedores, respondendo por toda e qualquer consequência advinda do descumprimento dessa obrigação.
A PAG&USE poderá disponibilizar ao USUÁRIO, por intermédio da Plataforma PAG&USE, serviço de envio de mensagens SMS ou e-mail para comunicar o vencimento do boleto. Esta comunicação, contudo, pode falhar por motivos alheios ao controle da PAG&USE e, caso isso ocorra, a falha no envio não gerará qualquer obrigação da PAG&USE perante o USUÁRIO.
O USUÁRIO se obriga a manter, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência, todos os documentos comprobatórios dos títulos e das dívidas vencidas e não pagas, cuja inclusão na negativação ou protesto foi solicitada/comandada
Para os casos em que o USUÁRIO solicite o envio para protesto, este se obriga a manter documentação que comprove seu direito, comprometendo-se a exibi-los à PAG&USE no prazo de até 2 dias úteis da solicitação.
O USUÁRIO deverá informar imediatamente à PAG&USE sempre que receber diretamente do Devedor o pagamento do boleto ou ocorrer fato impeditivo da cobrança ou do protesto, solicitando a sustação do protesto.
Se a comunicação acima ocorrer em prazo incompatível com a retirada do protesto pela PAG&USE, o USUÁRIO deverá providenciar diretamente o cancelamento do protesto junto ao cartório, às suas expensas.
A PAG&USE poderá suspender o serviço de cobrança e de protesto de determinado título se tiver fundadas suspeitas sobre a sua regularidade, ou se o USUÁRIO não atender às regras ora dispostas.
Caso o USUÁRIO opte pelo serviço DDA de consulta de boletos, declaram estar de acordo e ciente que:
este serviço abrangerá exclusivamente cobrança via boleto e que esteja no CPF do USUÁRIO e que sejam disponibilizados à PAG&USE na base central de informações da CIP/NUCLEA - Câmara Interbancária de Pagamentos;
caso haja o cancelamento do serviço DDA, a PAG&USE não terá obrigação de manter registro dos Boletos cadastrados;
a informação que consta no boleto é de responsabilidade do cobrador. A instituição PAG&USE apenas refletirá os boletos que foram registrados em seu CPF;
o DDA não constituir uma solução automática de agendamento ou pagamento de Boletos, sendo que só ocorrerá o pagamento dos boletos se o USUÁRIO acessar os canais para consulta e realizar tal comando;
a falta ou atraso na consulta ou no pagamento dos boletos exibidos via DDA produz efeitos de mora, não havendo responsabilidade da PAG&USE pelo atraso ou não pagamento por atos ou omissões do USUÁRIO;
para a execução desta funcionalidade, o USUÁRIO autoriza a PAG&USE a consultar e ter acesso às informações do DDA, obtidas perante a CIP.
O USUÁRIO compreende que o pagamento das contas de consumo e tributos depende do serviço de terceiros, e, em função disso, concorda que a PAG&USE não pode responder por eventual demora ou não execução desta funcionalidade, advindas de atos e/ou omissões de terceiros.
O pagamento acima previsto depende do processamento de dados por terceiros. Em função disso, o USUÁRIO tem ciência que a PAG&USE processará contas capturadas por sistemas de terceiros que não podem ser compensadas por (i) inexistência de contrato com concessionárias públicas; (ii) inexistência de contrato com empresas conveniadas; ou (iii) decorrentes de contas que estejam com data vencida.
Caso haja alguma recusa de pagamento nos termos do item 6.5.2. acima, a PAG&USE devolverá o recurso na Conta de Pagamento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ou conforme prazo pelos terceiros eventualmente responsáveis pelos serviços mencionados nos itens 6.5.1 e 6.5.2.
Ocorrendo a situação acima mencionada, o PAG&USE deverá comunicar tal fato ao USUÁRIO, via Plataforma PAG&USE, de forma com que ele tenha ciência do não pagamento da conta.
Sem prejuízo das previsões acima, o USUÁRIO tem ciência que deve consultar sua Conta de Pagamento, de forma a verificar se houve de fato o pagamento da respectiva conta.
A PAG&USE é uma aplicação de conta de pagamento vinculada a uma plataforma digital da instituição financeira definida e qualificada nesse documento, e em função das leis e normas a que está sujeita, reserva-se o direito de:
bloquear a Conta de Pagamento, caso sejam verificadas movimentações atípicas ou suspeita de práticas inadequadas, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e atividades suspeitas;
não efetuar transações que identifique estar em desacordo com os seus manuais e políticas internas, pautadas na legislação e normas vigentes;
por motivos de segurança, limitar transações que atingirem um determinado valor, que será informado ao USUÁRIO por meio da Plataforma PAG&USE
a depender do volume transacionado e por meio da plataforma PAG&USE, requerer informações e/ou documentos complementares, hipótese em que a Conta de Pagamento poderá ser suspensa até o atendimento desta requisição.
O USUÁRIO que não atualizar seu cadastro ou não enviar os esclarecimentos adicionais e documentações sempre que for solicitado pela PAG&USE, dentro do prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas, estará sujeito à:
suspensão da Conta de Pagamento, até a regularização das inconsistências cadastrais que motivaram a suspensão;
suspensão com posterior cancelamento da sua Conta de Pagamento, caso em que o USUÁRIO deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo em dinheiro indicado em sua Conta de Pagamento para outra conta de sua titularidade;
responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.
As medidas acima serão implementadas pela PAG&USE considerando a gravidade e a eventual reincidência do USUÁRIO na ocorrência neste sentido.
Para proteger sua Conta de Pagamento, o USUÁRIO deve manter seu aparelho de acesso à Conta de Pagamento em um local seguro e com restrição de acesso aos aplicativos e/ou à plataforma da PAG&USE. Também é responsabilidade do USUÁRIO proteger suas senhas e PIN de acesso à Conta de Pagamento, nunca compartilhando-as ou permitindo o uso por terceiros.
Como forma de proteção do USUÁRIO, este se compromete a notificar imediatamente a PAG&USE, por meio da Plataforma PAG&USE ou pelo e-mail atendimento@pag-use.com, sobre qualquer uso não autorizado na sua Conta de Pagamento, inclusive em caso de perda, furto ou roubo de credenciais ou do aparelho de acesso à Conta de Pagamento do USUÁRIO, assim como no caso de acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
O USUÁRIO concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas recebidas da PAG&USE não fornece senha e não possui qualquer ingerência sobre as senhas recebidas pelo USUÁRIO.
Em função do mencionado em 7.4., o USUÁRIO terá que resolver com a PAG&USE qualquer problema com sua senha, ou acesso via biometria facial, tal como processo de recuperação da senha e/ou recadastro da biometria facial.
O USUÁRIO se compromete a utilizar o serviço da PAG&USE apenas para fins lícitos, bem como que será o único responsável pelas consequências da utilização da Conta de Pagamento para fins ilícitos, perante a PAG&USE e eventuais terceiros.
O USUÁRIO compreende que, em função das leis e das normas aplicáveis à PAG&USE e a depender de eventual ilicitude identificada pela PAG&USE, esta poderá ter que comunicá-la diretamente as autoridades competentes, independentemente de qualquer cientificação prévia do USUÁRIO.
A PAG&USE em função das leis e normas a que está sujeita, reserva-se o direito de:
bloquear a Conta de Pagamento, caso sejam verificadas movimentações atípicas ou suspeita de práticas inadequadas, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e atividades suspeitas;
não efetuar transações que identifique estar em desacordo com os seus manuais e políticas internas, pautadas na legislação e normas vigentes;
por motivos de segurança, limitar transações que atingirem um determinado valor, que será informado ao USUÁRIO por meio da plataforma do PAG&USE;
a depender do volume transacionado e por meio do PAG&USE, requerer informações e/ou documentos complementares, hipótese em que a Conta de Pagamento poderá ser suspensa até o atendimento desta requisição.
O USUÁRIO declara-se ciente de que a PAG&USE poderá cobrar tarifas relativas à Conta de Pagamento, observada a regulamentação aplicável, as quais serão recolhidas mediante débito na sua Conta de Pagamento.
A PAG&USE terá a obrigação de divulgar os valores das tarifas, por meio de sua Plataforma ou sítio eletrônico de acesso restrito e protegido
Caso não haja saldo suficiente na Conta de Pagamento na data do débito das tarifas, tais valores serão cobrados tão logo haja saldo disponível.
A PAG&USE reserva-se ao direito de, a qualquer momento, alterar as tarifas aplicáveis, desde que o USUÁRIO seja previamente avisado, sendo facultado ao USUÁRIO concordar com tal alteração ou encerrar a Conta de Pagamento.
O USUÁRIO tem ciência que, na hipótese de atraso de pagamento, a PAG&USE está autorizada a realizar as cobranças pelas vias legais, inclusive registrando o nome do USUÁRIO junto ao cadastro de inadimplentes.
O USUÁRIO ou a PAG&USE podem comunicar o interesse de encerrar a Conta de Pagamento a qualquer momento, mediante aviso escrito e eletrônico, de uma parte à outra, observado os procedimentos descritos abaixo.
Em caso de encerramento por iniciativa do USUÁRIO, ele deverá enviar este pedido de encerramento por meio da Plataforma do PAG&USE, ou pelo e-mail atendimento@pag-use.com, sendo que o pedido de encerramento da Conta de Pagamento implica na rescisão deste Termo de Abertura de Conta e no cancelamento das funcionalidades e serviços atrelados. As devidas providências de comunicação sobre os procedimentos adotados serão informadas através de canais privados e especializados para essa finalidade, tomados os devidos cuidados e orientações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A PAG&USE processará o pedido de encerramento pelo USUÁRIO no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da solicitação, e desde que não haja:
compromissos de liquidação vinculados à Conta de Pagamento;
impedimentos decorrentes de decisões judiciais, disposições legais ou determinações de autoridades competentes.
Em caso de encerramento por iniciativa da PAG&USE, o USUÁRIO será notificado para que tome todas as providências cabíveis para transferência dos recursos para outras contas de sua Titularidade a serem oportunamente informadas.
A PAG&USE fará a transferência do eventual saldo remanescente conforme instrução do USUÁRIO, em sua própria Conta de Pagamento na PAG&USE ou em outra instituição. Alternativamente, a critério do USUÁRIO, a PAG&USE colocará os recursos à disposição do USUÁRIO.
Caso a Conta de Pagamento não possa ser encerrada, caberá à PAG&USE, por meio do PAG&USE, informar o USUÁRIO sobre os motivos que impossibilitam o encerramento.
Procedido o encerramento da Conta de Pagamento, a PAG&USE expedirá aviso ao USUÁRIO por meio dos canais eletrônicos da PAG&USE, informando a este respeito, incluindo a data do efetivo encerramento da Conta de Pagamento.
A PAG&USE poderá, ainda, encerrar a Conta de Pagamento no caso de inutilização dos serviços por período igual ou superior a 06 (seis) meses consecutivos.
A PAG&USE encerrará imediatamente a Conta de Pagamento em que identificar irregularidade de natureza grave nas informações prestadas. Para fins deste item, são consideradas como irregularidades de natureza grave, entre outras, as situações de inscrição no CPF do USUÁRIO definidas em instruções da Receita Federal do Brasil como “suspensa”, “cancelada” ou “nula”, no CPF.
O USUÁRIO declara:
ter lido, compreendido e concordado com o disposto neste Termo;
ter conhecimento dos propósitos e das limitações da Conta de Pagamento;
ter ciência e concordância de que a PAG&USE não se responsabilizará por qualquer dano direto, indireto, morais, lucros cessantes, pela não realização de transações nos casos de erro, falha, esquecimento por parte do USUÁRIO;
ter pleno conhecimento que é proibida a utilização da Conta de Pagamento em atividades, transações ou negócios que sejam ilegais ou que tenham a finalidade de realizar atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores e financiamento ao terrorismo, conforme previsto na Lei 9.613/1998;
não utiliza e nunca utilizou mão de obra de trabalho escravo ou infantil;
que o descumprimento das obrigações ora assumidas poderá acarretar na imediata suspensão dos serviços prestados pela PAG&USE, independentemente de comunicação prévia, sem prejuízo das demais disposições;
que irá garantir que seu dispositivo esteja em local seguro e protegido, e que nunca compartilhará ou permitirá o uso de suas senhas por outras pessoas.
O USUÁRIO declara, ainda, a ciência que a PAG&USE poderá se pautar em quaisquer avisos, instruções ou solicitações por escrito enviados pela PAG&USE em conformidade com as regras ora estipuladas, desde que sejam documentos firmados ou apresentados pelas Partes competentes e aqui autorizados.
As Partes declaram ciência que, caso a PAG&USE tenha que cumprir ordem ou decisão judicial ou arbitral, inclusive de bloqueio e/ou transferência de qualquer valor existente na Conta de Pagamento, está, desde já, autorizada a praticar todos os atos, movimentações e resgates necessários, inclusive de aplicações financeiras, se houver, não podendo ser responsabilizado por qualquer dano ao USUÁRIO ou quaisquer terceiros.
O USUÁRIO se obriga a manter a PAG&USE, suas respectivas partes relacionadas, seus empregados e administradores indenes e a salvo, indenizando-os por toda e qualquer perda, dano, contingência, indenização, prejuízo, custo, que vier a ser sofrido pela PAG&USE e suas partes relacionadas no estrito cumprimento de suas funções previstas neste Termo de Abertura de Conta, exceto em casos de dolo ou culpa grave exclusiva, desde que assim comprovado e determinado em decisão judicial transitada em julgado.
O USUÁRIO reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores ou sistema de telefonia está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da PAG&USE em caso de indisponibilidade ou intermitência da rede mundial de computadores ou do sistema de telefonia, que cause prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO.
Para fins da operação e deste termo, durante o relacionamento do USUÁRIO com a PAG&USE, o USUÁRIO declara a ciência e o inequívoco consentimento expresso para que a PAG&USE, em conformidade à lei nº 13.709/2018, lei geral de proteção de dados pessoais, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, promova o tratamento dos dados pessoais de seus USUÁRIO, incluindo dados pessoais de eventuais procuradores, representantes legais, e/ou qualquer terceiro vinculado à operação. Desse modo, o USUÁRIO tem ciência e concorda que a PAG&USE poderá acessar informações a seu respeito provenientes de bancos de dados públicos e privados, mantidos por terceiros, órgãos de proteção ao crédito, sistemas de cadastro mantidos pelo Bacen ou outras entidades governamentais, para fins de prevenção à fraude, atualização e obtenção de dados cadastrais.
Para qualquer assunto relacionado à Conta de Pagamento, o USUÁRIO deverá entrar em contato com PAG&USE, por meio da Plataforma da PAG&USE ou seus canais de contato, ou, caso a solicitação não tenha sido satisfatoriamente atendida pela PAG&USE, pela Ouvidoria da PAG&USE acessível exclusivamente pelo canal: atendimento@pag-use.com e telefone 0800-591-7857 ou pela WhatsApp de número +55 11 93753-5223.
A PAG&USE poderá modificar a qualquer momento este Termo, sendo o USUÁRIO notificado da mudança por meio de comunicação realizada por meio da Plataforma do PAG&USE, por meio eletrônico. Dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à publicação das modificações introduzidas e ao envio da comunicação ao USUÁRIO, caso não aceite as modificações inseridas, este deverá contatar a PAG&USE, hipótese em que será encerrada a Conta de Pagamento e será rescindido o vínculo contratual mantido entre a PAG&USE e o USUÁRIO. Vencido este prazo, será presumido que USUÁRIO concordou com o novo Termo, o qual passará a vincular as Partes.
O USUÁRIO está ciente que todos as matérias, sistemas, software, marcas, tecnologias, nomes, desenhos e programas utilizados pela PAG&USE, com exceção daqueles expressamente identificados como de domínio público, são protegidos por direitos autorais se obrigando, desde já, a não reproduzir, alterar, combinar, modificar, licenciar, ceder ou vender quaisquer materiais relativos a Conta de Pagamento.
Fica eleito o foro Central da capital do estado de São Paulo como o único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.