Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam as condições de uso do aplicativo designado “PicPromo”, de titularidade e gestão da PICMONEY SERVIÇOS ELETRÔNICOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, com sede na Rua Dr. João Carlos Fairbanks, n° 118, Chacará Meyer, São Paulo/SP, CEP 04.802-020, inscrita no CNPJ 28.047.378/0001-60, doravante denominada simplesmente “PicPromo”.
Para a realização do cadastro e uso dos serviços oferecidos no Aplicativo é indispensável a leitura deste termo e demais políticas do Aplicativo aqui referenciadas. O cadastro no Aplicativo e/ou no site da PicPromo implica na automática aceitação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Se o usuário não concordar com algum dos termos e regras aqui previstos, não deverá utilizar o site e nem o Aplicativo da PicPromo.
1.1.O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições mediante os quais serão operacionalizadas as Ofertas em produtos e serviços disponibilizados por Fabricantes e/ou Pontos de Venda em favor dos Usuários, mediante a utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas no Aplicativo, observada a mecânica de concessão e utilização das referidas Ofertas, os quais, nos termos desse instrumento, serão revertidos em créditos aos Usuários em regime de “cashback”, ou seja, dinheiro de volta.
2.1. A emissão, validação e disponibilização dos créditos, bem como a concessão dos créditos decorrentes do sistema de “cashback” concedidos pelos parceiros comerciais da PicPromo, dentro e fora da internet em suas lojas físicas e/ou seus respectivos aplicativos, se dará, exclusivamente, pelo Aplicativo, mediante prévio cadastro do Usuário, aceitação das condições de uso e utilização do Aplicativo, bem como validação e utilização dos Créditos pelos Usuários, conforme regras e condições aqui descritas ou que venham a ser detalhadas no momento da emissão dos Créditos.
2.2. Da Aquisição do Aplicativo: Para utilização dos Créditos, bem como dos demais benefícios que venham a ser desenvolvidos pela PicPromo junto aos Pontos de Venda e/ou Fabricantes, o Usuário deverá realizar o download do Aplicativo, por meio da Google Play Store e/ou Apple Store correspondente à plataforma de funcionamento de seu aparelho celular “smartphone”, aderindo as condições impostas pela loja virtual.
2.3. Do Cadastro: O cadastro do Usuário será realizado pelo Aplicativo, sendo que a utilização do mesmo está condicionada as seguintes exigências: (a) identificação do nome e sobrenome do Usuário, conforme documentos de identidade; (b) identificação de CPF válido e emitido em relação ao Usuário, sendo vedada a utilização de CPF de terceiro, bem como a criação de mais de um Usuário por CPF; (c) indicação de data de nascimento válida, com idade mínima de participação equivalente a 18 (dezoito) anos, sendo vedada a participação e cadastro de menores e/ou maiores incapazes.
2.3.1.O Usuário poderá se cadastrar através de sua conta pessoal no Facebook ou outra rede social que venha a ser implantada e integrada ao Aplicativo, autorizando que suas informações cadastrais sejam coletadas pela PicPromo. Alternativamente, o Usuário também poderá se cadastrar preenchendo manualmente os campos requeridos pela PicPromo.
2.4. Da Adesão: Com a conclusão do cadastro e utilização do Aplicativo o Usuário adere aos Termos de Uso e Política de Privacidade e Uso de Dados dos Usuários ora estipulados, bem como às condições específicas de participação nas Ofertas e utilização dos créditos, comprometendo-se a observá-las e respeitá-las.
2.5. Da Disponibilização das Ofertas: Semanalmente, em dias e horários definidos pela PicPromo, serão disponibilizadas uma ou mais ofertas relacionadas a produtos e/ou serviços desenvolvidos pelos Fabricantes e comercializados pelos Pontos de Venda, momento em que, para cada Oferta, serão definidas as condições específicas para liberação, validação, imputação, resgate, e transferência dos créditos que venham a ser obtidos pelos Usuários.
2.6. Do Sistema de “CashBack”: Os créditos e premiações Ofertados em razão das Ofertas desenvolvidas pela PicPromo se constituirão em valores (percentuais ou nominais) que serão devolvidos aos Usuários (“cashback”) a título de créditos comerciais condicionados, relacionados a produtos/serviços adquiridos pelo Usuário nos termos deste instrumento e conforme condições específicas das Ofertas.
2.7. Do Desbloqueio das Ofertas: A liberação pelo Usuário se dará conforme as condições específicas aplicáveis a cada Oferta; porém, em regra serão como abaixo detalhadas:
(a) Requisição da(s) Oferta(s): Por meio do Aplicativo o Usuário identificará a(s) Oferta(s) que deseja utilizar, analisando as exigências para sua utilização, aceitando-as e prosseguindo para o cumprimento das atividades impostas pela Oferta;
(b) Cumprimento das Atividades: O Usuário observará os requisitos e deveres previstos para cada Oferta, cumprindo as atividades venham a ser indicadas pela PicPromo no momento da emissão das Ofertas;
(c) Aquisição do Produto/Serviço: Uma vez cumpridas as condições acima o Usuário comparecerá junto ao PONTO DE VENDA PARTICIPANTE DA OFERTA que estará descrito nas condições específicas, para aquisição dos Produtos e/ou Serviços constantes da Oferta, NAS QUANTIDADES E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA LIBERAÇÃO da mesma, conforme condições específicas estipuladas no momento da emissão da Oferta, procedendo com o pagamento dos produtos e/ou serviços diretamente junto ao Ponto de Venda com a, OBRIGATÓRIA, SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO IDÔNEO, não sendo aceitos qualquer outro documento fiscal como, por exemplo, notas fiscais, ainda que eletrônicas.
(d) Cupom Fiscal de Compra para Validação: Nos prazos marcados na cláusula 2.10 abaixo, o Usuário procederá com a digitalização do QR Code do Cupom Fiscal, exatamente conforme instruções constantes no Aplicativo e por meio das ferramentas disponibilizadas exclusivamente pelo mesmo, ficando vedada a utilização de qualquer outro meio de digitalização, devendo utilizar-se do sistema de digitalização de QR Code do Aplicativo, que será analisado e validado pelo PicPromo. Caso o Cupom Fiscal não tenha QR Code, o Usuário poderá digitar a chave de acesso do cupom fiscal.
(d.1) Cada cupom fiscal somente poderá ser utilizado uma única vez, sendo vedada a utilização, ou tentativa de utilização, de um mesmo cupom, mais de uma vez, por qualquer dos Usuários;
(d.2) O Usuário terá no máximo 07 (sete) dias corridos após a compra para enviar os dados do cupom fiscal para a PicPromo, seja por meio da digitalização do QR Code ou a inserção da chave de acesso do cupom fiscal;
(d.3) Na hipótese de problemas no funcionamento no site da Secretaria da Fazenda do Estado, o Usuário deverá tentar novamente o envio dos dados do cupom fiscal. Caso o problema persista, o Usuário terá que comunicar diretamente a PicPromo e, se realmente for constatado um problema no site da Secretaria da Fazenda do Estado, o prazo previsto no item (d.2.) acima poderá ser estendido;
(d.4) Os cupons fiscais sem QR Code e/ou sem chave de acesso não serão aceitos.
2.7.1.O CUPOM FISCAL SERÁ APROVADO SOMENTE APÓS A INSERÇÃO OU DIGITALIZAÇÃO DO QR CODE OU DA CHAVE DE ACESSO E DA VERIFICAÇÃO PELA PicPromo. Sendo aprovado o cupom fiscal os créditos, bônus e demais benefícios decorrentes da Oferta serão creditados na conta eletrônica do Usuário para futuro resgate nos termos deste instrumento.
2.7.2.A PicPromo será a única responsável pelo “cashback” aos Usuários, não devendo os mesmos, em caso de algum problema, reclamarem com as Marcas e/ou Ponto de Venda, sendo que este último, não terá conhecimento das Ofertas. Na hipótese da ocorrência de alguma dúvida ou erro de qualquer natureza, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com a PicPromo.
2.8. Do Bônus de Referência: A critério da PicPromo poderão ser introduzidos bônus especiais ou incentivos para que os Usuários encaminhem outros Usuários para a PicPromo, usando um código de referência pessoal ou URL. Os Usuários não serão elegíveis para ganhar esses bônus se eles convidarem outros Usuários que compartilham o mesmo dispositivo móvel ou se criarem várias contas em um esforço para ganhar bônus de referência para se convidar. Tais ações violam estes Termos de Uso e serão motivo para a PicPromo encerrar a conta de um Usuário, rescindir quaisquer bônus de referência, reverter ou corrigir saldos de Créditos de Usuários ou tomar outras ações conforme seja apropriado. Quando um Usuário não pôde produzir exemplos de como as referências ocorreram, incluindo screenshots de onde as referências foram feitas, à PicPromo se reserva o direito de recusar a concessão do bônus daquela referência e/ou rescindir bônus, exigir o reembolso de créditos Ofertados ou tomar outras ações corretivas.
2.9. Do Prazo de Validade das Ofertas: As Ofertas, salvo se de maneira diversa for estipulado no momento de sua emissão, terão o prazo de validade equivalente a 7 (sete) dias a contar do início da Oferta, assim considerado como o momento em que a Oferta é disponibilizada para uso no Aplicativo, devendo os itens (a), (b) e (c) da Cláusula 2.7 serem, completamente, executados pelo Usuário durante essa vigência, sendo facultado ao Usuário o cumprimento do previsto no item (d) da Cláusula 2.7 até 7 (sete) dias a contar do momento em que o Usuário adquirir o produto/serviço participante da Oferta. Após esse período, caso a Oferta ainda esteja disponível, a mesma voltará ao status de bloqueada e o Usuário deverá cumprir os requisitos novamente para seu desbloqueio. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DOS PRAZOS AQUI MARCADOS, OU DEFINIDOS NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA OFERTA, IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO CRÉDITO.
2.10. Da Validação dos Créditos e Ofertas: No prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar da digitalização do QR Code ou inserção da chave de acesso do cupom fiscal descrito na Cláusula 2.7, a PicPromo procederá com a análise e validação dos cupons enviados, verificando se todas as condições impostas no momento da emissão da Oferta foram cumpridas informando ao Usuário, por meio do Aplicativo, se a validação ocorreu ou não, sendo que, neste último caso, poderá solicitar informações adicionais ao Usuário para revisão do cupom fiscal e tentativa de validação das Ofertas aderidas pelo Usuário.
2.10.1.Quando da aprovação e/ou rejeição de qualquer cupom fiscal o Usuário será notificado de tal decisão por meio do Aplicativo.
2.10.2.O Usuário se compromete a enviar apenas cupons fiscais relacionados ao seu próprio consumo nos estabelecimentos vinculados às Ofertas. CASO SEJA IDENTIFICADO O ENVIO DE CUPONS DE OUTROS USUÁRIOS, MESMO QUE ESTES CUPONS AINDA NÃO HOUVESSEM SIDO ENVIADOS, RESTARÁ CARACTERIZADA FRAUDE E VIOLAÇÃO A ESTE INSTRUMENTO, PODENDO OCASIONAR A REJEIÇÃO DOS REFERIDOS CUPONS E A EXCLUSÃO DO USUÁRIO DO APLICATIVO.
2.11. Da Concessão de Crédito relativos às Ofertas: As Ofertas aderidas pelo Usuário, devidamente validadas pela PicPromo, serão lançadas como créditos financeiros em favor do Usuário, em conta eletrônica vinculada ao cadastro do Usuário e ali permanecerão até que sua validade expire, nos termos do item 2.14, e/ou sejam resgatados pelo Usuário.
2.12. Do Resgate dos Créditos: O resgate dos créditos se dará mediante transferência pela PicPromo, em favor do Usuário, do montante total e/ou parcial dos créditos acumulados em sua conta eletrônica, mediante expressa manifestação por meio do Aplicativo, em tela própria, contra a APRESENTAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA CRIADA PELO USUÁRIO NO MOMENTO DE SEU CADASTRO para destino previamente identificado pelo Usuário em seu cadastro e em conta de movimentação de titularidade do Usuário mantida junto à instituições próprias e observadas as condições de transferência abaixo. NÃO INCIDIRÃO JUROS SOB O CASHBACK DURANTE O TEMPO QUE ESTE ESTIVER COM A PicPromo.
2.13. Da Validade dos Créditos: Em regra, os créditos concedidos em razão deste instrumento terão validade de 05 (cinco) anos, a contar do seu recebimento, podendo ser acumulados pelo Usuário desde que este mantenha a utilização regular e constante do Aplicativo. Considera-se utilização regular e constante do Aplicativo o desbloqueio de Ofertas e validação de créditos por meio do aplicativo com frequência mínima de 02 (duas) vezes ao ano. Na hipótese do Usuário deixar de utilizar o Aplicativo de maneira regular e constante, os créditos acumulados terão o prazo de validade, passarão a ser considerados válidos pelo período de 6 (seis) meses a contar da última utilização do aplicativo, assim entendido como o resgate válido de alguma Oferta dentro do mencionado período, SENDO QUE, DECORRIDO ESSE PRAZO, CASO NÃO SEJAM RESGATADOS, SERÃO CONSIDERADOS NULOS E SEM VALOR.
2.14. Dos Valores Mínimos de Resgate: Para realização dos resgates e transferências aos Usuários, o valor acumulado a ser resgatado e transferido deverá ser igual ou superior a R$30,00 (trinta reais) podendo, a PicPromo, dentro de suas Ofertas promocionais, estipular valor inferior e/ou superior, conforme o crédito emitido em favor do Usuário.
2.15. Da Transferência dos Créditos: A transferência se dará para conta corrente bancária do Usuário, sendo que novos mecanismos de transferência poderão ser implantados e comunicados ao Usuário via aplicativo.
2.16. Dos Cupons de Desconto: Sem prejuízo da concessão dos créditos acima descritos, em alguns casos, conforme especificado nas condições específicas da Oferta, serão oferecidos aos Usuários, em substituição dos créditos, cupons de desconto a serem utilizados nos Pontos de Venda participantes e devidamente especificados no momento do lançamento da Oferta. Os cupons descritos nessa cláusula serão ofertados quando assim estiver disposto na respectiva Oferta, não sendo nunca oferecidos ao Usuário como substituição dos créditos devidos, ou em pagamento dos valores que sejam devidos no momento da requisição e transferência dos créditos. Em outras palavras, de maneira a deixar claro aos Usuários, uma vez requerida a transferência de créditos, essas serão feitas em dinheiro nos termos deste instrumento, sendo os Cupons de Desconto modalidade acessória a ser utilizada em Ofertas específicas e claramente identificadas.
2.17. A PicPromo, a seu exclusivo critério, poderá desenvolver Ofertas promocionais pelas quais sejam conferidos créditos ou benefícios adicionais em favor do Usuário, mediante o cumprimento de certas metas e/ou atividades realizadas pelo Usuário, não necessariamente relacionadas a aquisição de produtos, as quais, quando existentes, serão devidamente descritas nas condições específicas das Ofertas. Na hipótese dos créditos e/ou benefícios restarem configurados como premiação, nos termos da lei, sua utilização e validação ficará restrita aos produtos e/ou serviços autorizados por lei, sendo afastada a Oferta, neste caso, em relação a produtos e serviços que não possam ser objeto de Oferta promocional e/ou premiação.
2.18. As contas dos Usuários junto a PicPromo, bem como os créditos acumulados pelos Usuários, em razão da utilização do Aplicativo e participação nas OFERTAS POR ESTE DISPONIBILIZADAS SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, NÃO SENDO PERMITIDA A CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, GRATUITA OU NÃO, DE CRÉDITOS OU BENEFÍCIOS A TERCEIROS, SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE, SENDO QUE QUALQUER TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS OU DOS CRÉDITOS A TERCEIRO SERÁ REPUTADA VIOLAÇÃO CONTRATUAL PASSÍVEL DE PUNIÇÃO NAS CONDIÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO.
2.19. Impostos Dependendo das leis de impostos federais, estaduais e locais aplicáveis, sua distribuição de Prêmios poderá estar sujeita a impostos.
3.1. A aquisição de Produtos e/ou Serviços, necessários a liberação das Ofertas, serão de responsabilidade dos respectivos Usuários e deverão ser realizadas nos Pontos de Venda participantes observadas, ainda, as demais condições impostas pela Oferta, em especial quanto às marcas, modelos, código de barra ou outra informação suficiente para a qualificação e especificação do produto objeto, e as quantidades a serem adquiridas, não respondendo a PicPromo pelos produtos e serviços disponibilizados pelos Fabricantes e/ou Pontos de Venda, tampouco comprometendo-se com quantidades e estoques dos referidos locais.
3.2. O Usuário está ciente e desde já, concorda que, ao desbloquear as Ofertas não estará adquirindo o produto/serviço ou garantindo a sua disponibilidade no momento da contratação; que a compra será efetuada diretamente junto aos Pontos de Venda participantes e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços oferecidos na Oferta; que a PicPromo não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços oferecidos através do website e/ou Aplicativo; e, que as Ofertas são criadas com base em produtos e serviços fabricados e disponibilizados pelos Fabricantes e Pontos de Venda participantes.
3.3. Na hipótese do Usuário desbloquear, nos termos deste instrumento, quaisquer Ofertas e, por qualquer razão, não localizar o produto/serviço em um determinado Ponto de Venda participante, o Usuário poderá adquirir o produto em qualquer outro Ponto de Venda participante, devidamente relacionado no Aplicativo, e que esteja efetivamente vinculado a Oferta desbloqueada, conforme relação constante das condições específicas aceitas no momento do desbloqueio da mesma.
3.4. A PicPromo recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o Usuário avaliar os riscos da operação, agindo o Usuário dentro dos princípios de consumo responsável e correta adesão às Ofertas.
3.5. Somente participarão das Ofertas produtos e serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente termo, demais políticas do Aplicativo e, em especial, pela legislação vigente. A PicPromo poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos/serviços que entenda violar as regras aqui estabelecidas.
4.1. A PicPromo pode fornecer ferramentas através do Aplicativo que permitirão ao Usuário exportar informações para serviços de terceiros, inclusive através do uso de uma API ou ligando sua conta no PicPromo com uma conta no serviço de terceiros, como Twitter ou Facebook. Ao usar essas ferramentas, o Usuário concorda que a PicPromo pode transferir tal conteúdo do Usuário e informações para o serviço de terceiros aplicável. Tais serviços de terceiros não estão sob controle da PicPromo que não é responsável pelo conteúdo do serviço de terceiros ou pelo uso das informações do Usuário que são disponibilizadas. O Aplicativo também pode conter links para sites de terceiros. Os sites vinculados não estão sob nosso controle, e não somos responsáveis pelo conteúdo de qualquer site vinculado. Fornecemos esses links apenas como uma conveniência, e um link não implica nosso endosso, patrocínio ou afiliação com o site vinculado. O Usuário deve fazer qualquer investigação que entenda necessária ou apropriada antes de prosseguir com qualquer transação com qualquer um desses serviços de terceiros ou sites.
5.1. A PicPromo se compromete a disponibilizar no Aplicativo as ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para divulgação das Ofertas, emissão dos Créditos, envio e validação da documentação pertinente, disponibilização, contabilização e resgate dos créditos, fornecendo ao Usuário plataforma suficiente a consecução do objeto deste Contrato.
5.2. É facultada a PicPromo, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao Aplicativo.
5.3. A PicPromo, PARA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO E PARA O PRÓPRIO USUÁRIO, CASO CONSTATE QUALQUER IRREGULARIDADE OU FRAUDE PODERÁ RESTRINGIR, LIMITAR OU IMPEDIR POR QUALQUER MEIO OU FORMA O ACESSO DE UM OU MAIS USUÁRIOS AO APLICATIVO.
5.4. A PicPromo poderá, ainda, intervir nas demandas ou reclamações formuladas pelos Usuários em relação aos Fabricantes/Pontos de Venda de maneira a solucionar problemas oriundos da emissão e uso das Ofertas visando à preservação de sua própria imagem e do Aplicativo.
6.1. A PicPromo não é a proprietária dos produtos e/ou serviços Ofertados pelos Fabricantes e Pontos de Venda, não guarda a posse deles, tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra com adesão às Ofertas disponibilizadas pelo Aplicativo.
6.2. A PicPromo NÃO SE RESPONSABILIZA, POR OCASIÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO, PELA EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS PELOS PARCEIROS E ADQUIRIDOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE DE CONTRATAR DOS USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS POR ELES INSERIDOS EM SEUS CADASTROS, NÃO OUTORGA GARANTIA POR VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, FABRICANTES E PONTOS DE VENDA.
6.3. O Usuário é sabedor que A QUALQUER MOMENTO E SEM PRÉVIO AVISO, A LISTA DE LOJAS PARTICIPANTES DOS ESTABELECIMENTOS PARCEIROS, aptas a execução das Ofertas disponibilizadas no Aplicativo, pode vir a ser atualizada, com o acréscimo ou supressão de Pontos de Vendas. Tal atualização estará informada no Aplicativo, no corpo de cada Oferta, no qual constará a relação de Pontos de Venda participantes. O Usuário só poderá fazer uso da Oferta nos Pontos de Vendas expressamente indicadas no Aplicativo como participantes.
6.4. As Ofertas, bônus, prêmios e demais ferramentas desenvolvidas no Aplicativo, são fornecidos exclusivamente pela PicPromo e, salvo expressa menção em contrário, não são subscritos, patrocinados ou fornecidos por terceiros, incluindo a marca PicPromo e os parceiros comerciais. AO ACEITAR ESTE TERMO DE USO, O USUÁRIO CONCORDA EM NÃO BUSCAR BÔNUS, PREMIAÇÕES OU FAZER QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DE BENEFÍCIOS OU DESCONTOS DIRETAMENTE CONTRA TERCEIROS FORNECEDORES, COMERCIANTES OU FABRICANTES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
7.1. A PicPromo É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO FABRICANTE E/OU PONTO DE VENDA.
7.2. A PicPromo NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS.
7.3. A PicPromo SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA POSSE E USO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PARA INSTALAÇÃO E ACESSO AO APLICATIVO, SENDO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO A CORRETA UTILIZAÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS, BEM COMO DE REDES DE CONEXÃO COM A INTERNET, DECLARANDO O USUÁRIO TER CIÊNCIA DE QUE O PLENO FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO DEPENDERÁ DE CONDIÇÕES DE HARDWARE (EQUIPAMENTO ELETRÔNICO UTILIZADO), BEM COMO DA BANDA E VELOCIDADE DE INTERNET POR ELE CONTRATADA.
7.4. A PicPromo NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A PicPromo TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.
8.1. Os Usuários não poderão utilizar o Aplicativo para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
8.2. O Usuário deverá ter capacidade legal para realizar atos comerciais, sendo que, apurada alguma incongruência em relação a capacidade do Usuário este poderá ter seu acesso ao Aplicativo suspenso ou cancelado.
8.3. O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.
8.4. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar a PicPromo imediatamente por meio do Aplicativo ou pelo e-mail ajuda@PicPromo.com.br. Neste caso, a PicPromo irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.
8.5. EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ PERMITIDA A CESSÃO, VENDA, ALUGUEL OU OUTRA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DA CONTA DE UM USUÁRIO A TERCEIROS, ASSIM COMO A CRIAÇÃO DE NOVOS CADASTROS A USUÁRIOS CUJO CADASTRO ORIGINAL TENHA SIDO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA PicPromo.
8.6. O Usuário responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste Contrato.
8.7. A PicPromo poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos Usuários.
8.8. A PicPromo envidará seus maiores esforços ao combate de fraudes e outros crimes, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate dos crimes quando da utilização do Aplicativo.
8.9. Sem prejuízo do acima estabelecido, são condutas proibidas ao Usuário as seguintes:
a) Enviar informações de compra falsas, imprecisas, fabricadas, falsificadas, adulteradas, ajustadas ou de outra forma artificiais ou inautênticas com a finalidade de buscar resgatar Ofertas e/ou créditos nos termos deste instrumento;
b) Desbloquear ou tentar desbloquear Ofertas para produtos que não tenham sido realmente comprados e retidos, ou para produtos que tenham sido comprados, mas devolvidos a uma loja ou vendedor on-line, após a compra;
c) Fazer a digitalização do QR Code ou inserção da chave de acesso de cupons fiscais que já tenham sido carregados pelo Usuário ou por outro Usuário, com o objetivo de ganhar crédito por comprar produtos que não foram realmente realizadas pelo Usuário;
d) Fazer digitalização do QR Code ou a Inserção da Chave de Acesso de cupons fiscais fora dos prazos e condições estabelecidos neste documento;
e) Fazer digitalização do QR Code ou a Inserção da Chave de Acesso de cupons fiscais que refletem compras que ocorreram antes da data de lançamento da Oferta e, portanto, antes de desbloquear a respectiva Oferta, exceto quando expressamente permitido nos detalhes da Oferta;
f) Publicar, enviar ou distribuir qualquer Conteúdo de Usuário difamatório, impreciso ou outro conteúdo lesivo;
g) Postar, fazer upload ou distribuir qualquer Conteúdo do Usuário ou outro conteúdo que seja ilegal ou que uma pessoa razoável possa considerar como censurável, profano, ofensivo, indecente, pornográfico, assediante, ameaçador, embaraçoso, angustiante, vulgar, odioso, racial ou etnicamente ofensivo, ou de outra maneira imprópria;
h) Explorar ou tentar explorar o programa de bônus de referência, convidando-o a participar da PicPromo usando outra conta ou convidar outras pessoas que compartilham o mesmo dispositivo móvel, em um esforço para ganhar bônus de referência ou crédito;
i) Representar falsamente uma afiliação com qualquer pessoa ou entidade, ou acessar as contas do Aplicativo de terceiros sem permissão, forjar a assinatura digital de outra pessoa, falsificar a fonte, a identidade ou o conteúdo da informação transmitida através do Serviço ou executar quaisquer outras atividades fraudulentas semelhantes;
j) Excluir os direitos autorais ou outros direitos de propriedade sobre o Aplicativo;
k) Fazer Ofertas não solicitadas, propagandas, propostas ou enviar mensagens não solicitadas ou spam a outros Usuários do Aplicativo. Isso inclui, mas não se limita a, publicidade não solicitada, materiais promocionais ou outros materiais de solicitação, envio em massa de publicidade comercial, correio em cadeia, anúncios informativos, pedidos de caridade e petições de assinaturas;
l) Usar o Aplicativo para qualquer finalidade ilegal, ou em violação de qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional, incluindo, sem limitação, leis que regem a propriedade intelectual e outros direitos de propriedade, proteção de dados e privacidade ou a coleta, armazenamento, transmissão, ou acesso de registros educacionais;
m) Difamar, assediar, abusar, ameaçar ou defraudar os Usuários do Aplicativo, coletar ou tentar coletar informações pessoais sobre Usuários ou terceiros sem seu consentimento;
n) Remover, contornar, desativar, danificar ou interferir de qualquer outra forma com os recursos relacionados à segurança do Aplicativo, recursos que impedem ou restringem o uso ou cópia de qualquer conteúdo acessível através do Aplicativo ou recursos que imponham limitações ao uso do Aplicativo;
o) Descompilar, desmontar ou de outra forma tentar descobrir o código fonte do Aplicativo ou qualquer parte dele (incluindo qualquer Aplicativo), exceto e somente na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável, não obstante esta limitação;
p) Modificar, adaptar, traduzir ou criar trabalhos derivados com base no Aplicativo ou em qualquer parte dele, exceto e somente na medida em que a restrição acima seja expressamente proibida pela lei aplicável;
q) Intencionalmente interferir ou danificar a operação do Aplicativo ou o gozo de qualquer Usuário dele, por qualquer meio, incluindo o upload ou a disseminação de vírus, adwares, spywares, worms ou outros códigos maliciosos.
8.10. Limitações em Contas de Usuário: O USUÁRIO PODERÁ CRIAR SOMENTE UMA CONTA NO APLICATIVO COM SEU CPF. NÃO SERÁ PERMITIDO O USO DE MAIS DE 02 (DUAS) CONTAS NO MESMO APARELHO CELULAR. Bem como, os Usuários que tentam associar um número excessivo de dispositivos móveis com uma única conta de Usuário podem ser considerados como violadores destes Termos de Uso aplicando-se as penalidades previstas neste mesmo instrumento.
9.1. A PicPromo poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, as condições previstas neste Contrato ou nas condições comerciais gerais vigentes.
9.2. A alteração de qualquer condição, inclusive de natureza comercial, será precedida de comunicação escrita nos termos deste Contrato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, enviada por e-mail para o Usuário ou por meio de sinalização no próprio Aplicativo, podendo o Usuário cancelar o cadastro do aplicativo caso não concorde.
10.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado e terá o início de sua vigência na data de aceitação, pela PicPromo e da Adesão promovida pelo Usuário ao Aplicativo.
10.2. Este Contrato estará automaticamente terminado, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes seja objeto de qualquer processo relacionado com sua liquidação ou insolvência (seja ela voluntária ou involuntária).
10.3. O presente estará automaticamente terminado por culpa do Usuário, sem a necessidade de notificação, caso qualquer das seguintes hipóteses seja verificada:
10.3.1. Violação de quaisquer cláusulas e ou condições estabelecidas neste Contrato;
10.3.2. Fornecimento de informações, documentos, dados falsos ou inverídicos;
10.4. Nas hipóteses previstas acima, ou em caso de suspeitas de fraude, a PicPromo poderá, a seu critério, suspender o presente Contrato, com a imediata suspensão da utilização pelo Usuário dos recursos disponibilizados no Aplicativo, mediante o envio de notificação ao Usuário para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o saneamento ou justificativa para as irregularidades.
10.5. Não sendo saneada a irregularidade ou apresentada a respectiva justificativa no prazo marcado, poderá a PicPromo considerar o Contrato plenamente resolvido.
10.6. Qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das Partes contratantes não afetará a manutenção da relação estabelecida no presente Contrato, não fundamentando, portanto, motivo para término.
10.7. A utilização do Aplicativo poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. Nessa ocasião, OS USUÁRIOS TERÃO UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE ENCERRAMENTO/SUSPENSÃO PARA SOLICITAR O RESGATE DO SALDO DE SUA CONTA, caso tenham cumprido todos os demais requisitos impostos pela Oferta e por este Termo. Após esse prazo os Usuários não poderão mais adquirir o direito de resgate do seu saldo acumulado, e a PicPromo não poderá ser responsabilizada por nenhum valor de reembolso indicado na conta dos Usuários, cujo resgate não houver sido solicitado dentro do prazo.
11.1. Todo conteúdo disponível no Aplicativo incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão e demais instrumentos que permitam ao Usuário acessar e utilizar sua conta são de titularidade exclusiva da PicPromo, dos Parceiros ou de terceiros licenciantes, conforme o caso. É PROIBIDA A SUA CÓPIA, REPRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO, PUBLICAÇÃO, CONEXÃO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE USO SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS RESPECTIVOS DIREITOS.
11.2. O Usuário declara e reconhece que a reprodução de qualquer conteúdo do Aplicativo não lhe confere sua titularidade.
11.3. Quaisquer marcas exibidas no Aplicativo ou qualquer outro site operado em conjunto com o Aplicativo não devem ser consideradas como de domínio público e são de titularidade exclusiva da PicPromo, dos Parceiros ou de terceiros licenciantes, conforme o caso.
11.4. A reprodução do conteúdo disponível na PicPromo sem a devida autorização, ou ainda sem a devida citação e referência ao PicPromo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da PicPromo e sujeitará o Usuário às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
11.5. As funcionalidades que compõem o Aplicativo são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela PicPromo ou sobre suas estruturas de informática que sustentam a o Aplicativo.
11.6. A utilização pelos Usuários de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, implicará na rescisão imediata deste Contrato e cancelamento do cadastro junto ao Aplicativo, não isentando a responsabilidade do Usuário responder pelos danos que der causa.
11.7. O Usuário reconhece que toda a propriedade intelectual no que tange o desenvolvimento técnico para inclusão do Aplicativo, incluindo todas as ferramentas ali disponibilizadas ou que venham a ser criadas e disponibilizadas, incluindo o sistema para capturar os dados das lojas, a manutenção da taxonomia, o motor de busca, os dicionários de sinônimos e o banco de dados de produtos são de propriedade da PicPromo ou de seus parceiros.
11.8. As Partes declaram neste ato não existirem quaisquer Contratos, obrigações, gravames ou ônus que as impeçam de firmar o presente Contrato, estando assim, inteiramente livres e desembaraçadas para assumir e cumprir todos os direitos e obrigações dele resultantes.
12.1. Este Contrato não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.
13.1. As comunicações e notificações previstas neste Contrato serão feitas por escrito por meio eletrônico (“e-mail”), ou ainda por notificações eletrônicas no ambiente disponibilizado para os Usuários pelo Aplicativo, restando acordado entre as partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste Contrato, salvo quando de outra forma for estipulado expressamente em lei.
13.2. As comunicações direcionadas à PicPromo serão realizadas por meio de ferramenta previamente disponibilizada no Aplicativo. As comunicações direcionadas ao Usuário serão realizadas por meio do e-mail indicado no cadastro realizado no momento da Adesão ou por meio de notificações eletrônicas (“push”) dentro do próprio Aplicativo, respondendo o Usuário pela manutenção e atualização do referido endereço, devendo comunicar qualquer modificação à PicPromo.
13.3. As comunicações encaminhadas a terceiros, inclusive convites para utilização do aplicativo, serão realizadas por meio de sistemas próprios em nome do Usuário, respondendo o Usuário, exclusivamente, por tais envios que não serão administrados ou geridos pela PicPromo.
13.4. Como sempre, taxas de mensagens e dados poderão ser aplicadas a qualquer mensagem enviada ao Usuário ou pelo Usuário. A frequência da mensagem depende da interação deste.
14.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
14.2. O Usuário não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da PicPromo.
14.3. O presente Contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os Contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.
14.4. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.
14.5. As Partes deste acordo são independentes e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma delas tem qualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra.
14.6. Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).
14.7. Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste Contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.
14.8. São de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente Contrato, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual de qualquer espécie.
14.9. A PicPromo não irá passar informações relativas às compras de seus usuários para a Receita Federal, bem como para Secretaria da Fazenda do Estado.
14.10. O Usuário desde já autoriza a PicPromo a obter informações disponibilizadas no site da Secretaria da Fazenda do Estado referentes aos cupons fiscais enviados para validação.
15.1. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.
15.2. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.