Política de Privacidade do Aplicativo "Acesso Saúde CE"

Última atualização: 28 de fevereiro de 2026.

A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), por meio do Governo do Estado do Ceará, valoriza a sua privacidade e está comprometida em proteger os seus dados pessoais e sensíveis.

Esta Política de Privacidade descreve como o aplicativo móvel Acesso Saúde CE (o "Aplicativo") coleta, usa, armazena, compartilha e protege as suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Ao utilizar o Acesso Saúde CE, você concorda com a coleta e o uso de informações de acordo com esta política.

1. Quais dados nós coletamos?

Para fornecer os serviços de saúde digital, telemedicina e orquestração de cuidados, coletamos os seguintes tipos de informações:

• a) Dados Cadastrais e de Identificação: Nome completo, CPF, Data de Nascimento, e-mail, Nome da Mãe e número de telefone (WhatsApp). Autenticação via Acesso Cidadão ou Gov.br.
• b) Dados Pessoais Sensíveis (Saúde): Histórico clínico, alergias, laudos, receitas, atestados, sinais vitais via IoT e registros de áudio/vídeo das teleconsultas.
• c) Dados de Uso e Dispositivo: Modelo do aparelho, sistema operacional, logs de erro e estatísticas de performance.

2. Permissões Solicitadas (Android)

Solicitamos as seguintes permissões, ativadas apenas com seu consentimento:

• Câmera e Microfone: Para teleconsultas e envio de fotos de documentos (não usados em segundo plano).
• Armazenamento: Para baixar prescrições/laudos e fazer upload de exames.
• Notificações: Lembretes de consultas e avisos de saúde pública.
• Geolocalização: Para indicar a unidade de saúde (SIT ou UPA) mais próxima.

3. Finalidade dos Dados

Os dados são usados exclusivamente para assistência médica via Telessaúde, apoio diagnóstico, gestão documental digital e triagem inteligente via IA Agêntica da SESA.

4. Inteligência Artificial e Segurança

Garantimos que dados pessoais identificáveis (PII) são anonimizados por uma camada de segurança (Guardrails) nos servidores da SESA antes de qualquer processamento por modelos de IA na nuvem.

5. Compartilhamento de Dados

A SESA não comercializa dados. O compartilhamento ocorre apenas para execução de políticas públicas (Rede SUS - IntegraSUS/ConecteSUS), provedores de tecnologia sob contrato de sigilo ou ordem judicial.

6. Armazenamento e Retenção

Os dados são armazenados com criptografia. Seguindo a Lei nº 13.787/2018, dados do prontuário médico são guardados por no mínimo 20 anos.

7. Seus Direitos (LGPD)

Você pode confirmar o tratamento, acessar, corrigir ou solicitar portabilidade de dados. Para solicitar a exclusão de dados de cadastro (respeitando o prazo legal do prontuário):

8. Alterações na Política

Podemos atualizar esta política periodicamente. Notificaremos alterações através desta página e de avisos no Aplicativo.

9. Contato do Encarregado de Dados (DPO)

Encarregada: Melissa Medeiros
E-mail: melissa.medeiros@saude.ce.gov.br
Endereço: Av. Almirante Barroso, 600 - Praia de Iracema, Fortaleza - CE.